PROJETO DE LEI nº  16.274/2007

Institui o Dia Estadual da Micro-empresa e Empresa de Pequeno Porte.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:

Art. 1º. Fica instituído o dia 04 de outubro como Dia Estadual da Micro-empresa e Empresa de Pequeno Porte.

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 28 de maio de 2007.

ÁLVARO GOMES
DEPUTADO ESTADUAL – PCdoB

JUSTIFICATIVA

		As micro-empresas e empresas de pequeno porte desempenham relevante papel no desenvolvimento da economia nacional, respondendo por 60% dos postos de trabalho existentes no país e 20% do Produto Interno Bruto – PIB (http://www.sebraemg.com.br/Geral/visualizadorConteudo.aspx?cod_areasuperior=2&cod_areaconteudo=73, acessado em 28.05.2007).
		Malgrado serem o principal responsável pela geração de emprego no país e impulsionarem a economia em seus diferentes setores, as micro-empresas e empresas de pequeno porte ainda enfrentam uma série de obstáculos ao seu crescimento, a exemplo da ainda elevada carga tributária, do excesso de burocracia e da dificuldade de acesso ao crédito.
		Do total de crédito concedido pelos bancos oficiais e privados, apenas 10% são destinados a essas pessoas jurídicas, numa evidente distorção.
		Indutores do desenvolvimento nacional e principais geradores de emprego no país, as micro e pequenas empresas merecem todo o apoio da sociedade e desta Casa Legislativa para a supressão das amarras ao seu crescimento, contribuição que é feita através desta proposição, que institui o seu Dia Estadual, que se soma ao Dia Nacional, comemorado em 05 de outubro, como oportunidade de ampliação do debate sobre suas questões específicas, conforme sugestão encaminhada pela sua entidade representativa, a FEMICRO/BA – Federação das Associações de Microempresas Empresas de Pequeno Porte do Estado da Bahia, por meio do seu presidente Moacir Vidal.
		Por tudo quanto exposto, resta axiomática a relevância da matéria objeto da presente proposição, sua constitucionalidade e a razoabilidade adotada na sua normatização, razão pela qual espera a aprovação da presente proposta pelos nobres pares dessa Casa Legislativa.

		Sala das Sessões, 28 de maio de 2007.

ÁLVARO GOMES
DEPUTADO ESTADUAL – PCdoB