PROJETO DE LEI Nº 16.273/2007 

Institui o Dia Estadual de Comemoração ao Dia da África, no âmbito do Estado da Bahia.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica instituído no Calendário oficial do Estado da Bahia, o “Dia Estadual de Comemoração ao Dia da África”, a ser comemorado, anualmente, no dia 25 de maio. 
 
Parágrafo Único – Na data citada no caput deste artigo, o Governo do Estado fica autorizado a executar atividades diversas, que contribuam para o avanço da divulgação desta data no estado da Bahia.

Art. 2º -  As ações referidas no parágrafo único do Art. 1º, poderão ser realizadas pelo Poder Público, em conjunto com a iniciativa privada, conforme seja estabelecido em regulamento próprio.

Art. 3º -  Esta Lei entra em vigor na data de sal publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 28 de maio de 2007

Deputado Bira Corôa

JUSTIFICATIVA

 	Símbolo do combate que o continente africano travou para a sua independência e emancipação, o 25 de Maio assinala o testemunho do maior compromisso político dos líderes africanos, que visou a aceleração do fim da colonização do continente.  
 
	A data, agora comemorada como o Dia de África, serve para manter vivos os ideais que levaram à criação, há 40(quarenta) anos, em Adis Abeba, Etiópia, da Organização da Unidade Africana (OUA), um marco na continuação do processo de autodeterminação dos africanos, iniciado após a II Guerra Mundial com facções dos movimentos de libertação nacionais surgidos no continente. 
 
	O dia representa, também, um profundo significado da memória coletiva dos povos do continente e a demonstração do objetivo comum de unidade e solidariedade dos africanos na luta para o desenvolvimento econômico continental. 
 
	Enfim, a criação da OUA respondeu à vontade dos africanos de converterem-se num corpo único, capaz de responder, de forma organizada e solidária, aos múltiplos desafios com que se defrontam para reunir as condições necessárias à construção do futuro dos filhos de África. 
 
	Entretanto, de todos esses pressupostos, é fato reconhecido que a libertação do continente do jogo colonial e o derrube do regime segregacionista do apartheid, durante anos em vigor na África do Sul, foram eleitas como as tarefas prioritárias da OUA, colocando em segundo plano outros deveres. 
 
	Ao comemorar 40(quarenta) anos, a OUA, agora transformada em União Africana (UA), mantém a luta para ultrapassar as imensas insuficiências que a enfermam desde a sua criação. 
 
	Para que isso aconteça, os estudiosos da política africana afirmam que o continente deve eliminar fatores como a persistente instabilidade política, as mudanças ideológicas constantes, bem como a necessidade das decisões da OUA serem de cumprimento obrigatório dos países membros. 
 
	Economicamente, os indicadores também estão muito longe de serem animadores, concorrendo para isso a própria instabilidade militar, as múltiplas epidemias que grassam pelo continente e, fundamentalmente, a pesada dívida externa de mais de US$ 300(trezentos) bilhões de dólares e cujo serviço cresce anualmente. 
	 
	Desesperados com o pesado fardo da dívida que frena o seu crescimento econômico, os africanos manifestaram aos países e instituições credores a pretensão de não a pagarem, brandindo o argumento de que ela, a dívida, já fora paga com o comércio de escravos durante a colonização e agora com o neocolonialismo a que muitos países de África parecem estar sujeitos. 
 
	Aquele argumento nunca foi tido em conta, avançando os credores apenas como contraproposta o escalonamento da dívida, o que significa, na realidade, a continuidade da dependência do continente, pois o crescimento anual do serviço da dívida é de US$ 25 (vinte e cinco) bilhões de dólares, um dado suficiente para compreender quão preocupante é o futuro da economia desta região do mundo. 
 
	Foram situações como as descritas e outras que, já em 1979, levaram a fazer projeções da necessidade de criação de uma Comunidade Econômica Africana (CEA), semelhante à existente na Europa naquela altura. 
 
	Dez anos depois, a idéia começava a dar os seus primeiros passos quando, em 1990, chefes de estados da OUA, convidados pelo seu homólogo Líbio, Mouamar Khadafi, reuniram-se extraordinariamente na cidade de Sirte para a criação, não da CEA, mas sim da União Africana (UA). 
 
	Outro objetivo principal da UA continuará a ser a unidade e solidariedade entre os países e povos de África, defender a soberania, integridade territorial e independência dos seus Estados membros e acelerar a integração política e sócio-econômica do continente, para realizar o sonho dos líderes pioneiros que em 1963 criaram a OUA. 
 
	A África está passando por enormes alterações políticas.  Juntamente com perspectivas econômicas um pouco melhores, o continente se beneficiou de fluxos mais elevados de ajuda pública para o desenvolvimento e, de uma – muito necessária – redução da dívida.  Os países desenvolvidos, que formam o Grupo dos Oito, comprometeram-se a duplicar, aumentando-a para US$ 25(vinte e cinco) bilhões de dólares, a ajuda à África, até 2015, enquanto 18(dezoito) dos países mais endividados viram anulada a quase totalidade da sua dívida externa. 
 
	Apesar do otimismo, subsistem grandes desafios.  A violência e o HIV/AIDS (VIH/SIDA), continua a ameaçar milhões de vidas. 
 
	A nova Comissão de Consolidação da Paz, o Fundo para a Democracia e o Conselho de Direitos Humanos aumentaram a capacidade de resposta das Nações Unidas ao programa para África, tal como foi delineado pela “Nova Parceria para o Desenvolvimento da África” e União Africana. 
	 
	Todo o mal que vive o Continente Africano é fato da mesma raiz das mazelas sociais que vivem os seus filhos e filhas descendentes, espalhados pelo mundo (ao que chamamos de DIÁSPORA), a partir do escravismo-capitalista incrementado pela Europa dos séculos XVI ao XIX.  O que fazem agora os países mais ricos em apoio ao continente, nada mais é do que uma REPARAÇÃO aos estragos, quase que irrecuperáveis.  O Brasil enquanto Estado também tem lugar neste “grupo dos oito”, com responsabilidades lá e aqui, pelo que acumulou de riqueza e desenvolvimento com o tráfico de Africanos para o escravismo, bem como pela utilização de sua mão-de-obra. 
 
	A comemoração anual do Dia da África é uma oportunidade para refletirmos sobre as perspectivas do continente e a situação difícil em que vive, assim como a da DIÁSPORA.  Neste Dia da África, gostaria de reafirmar o apoio desta Casa às Nações Unidas, ao trabalho do União Africana e aos esforços de todos os Africanos e descendentes – idosos, mulheres, homens e crianças – para construírem uma vida melhor, com maior liberdade. 
 
	Desta forma, é de suma importância que esta Casa Legislativa não deixe passar despercebida esta importante data para todos os Afrodescendentes da Bahia.  Assim, peço a aprovação dos meus pares, conclamamos a todos os membros do parlamento deste estado a trabalhar em conjunto para a pronta aprovação da presente propositura. 

Sala das Sessões, 28 de maio de 2007

Deputado Bira Corôa