PROJETO DE LEI Nº  16.271/2007	

Veda a inscrição do nome de consumidor de serviço público  em cadastro de restrição ao crédito.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DA BAHIA
		
				Decreta:

Art.  1°  -  É  vedada a inscrição do nome de  consumidor  de serviço público em cadastro de restrição ao crédito em decorrência de atraso no pagamento da conta de consumo.

Parágrafo  único - A vedação a que se refere o “caput”  deste artigo ocorrerá quando o  serviço for prestado de forma direta pela administração   pública   ou  por  meio   de   concessionária   ou permissionária do serviço público.

Art. 2° - O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará  o infrator às penalidades constantes no art. 56 da Lei nº 8.078,  de 11  de  setembro de 1990, que contém o Código de Proteção e Defesa do Consumidor.

Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

          Sala das Sessões, 25 de maio de 2007

	DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES/PDT

Justificativa

Serviços públicos são aqueles  que  devem  ser prestados pelo Estado, porque relacionados a suas atividades fins. Para  a  prestação de tais serviços, são criadas empresas públicas ou,  por  motivos de  ordem econômica e administrativa,  o  poder público os delega a terceiros. Também  por motivos  econômicos, os  serviços  públicos  são pagos,   embora  em  princípio  devessem  ser gratuitos,   porque decorrentes   da   obrigação  do  poder  público   de   satisfazer necessidades consideradas comuns a todos os cidadãos.

Assim sendo, consideramos injusto impor restrições ao crédito daqueles cidadãos que   porventura  não  consigam  honrar   seus compromissos  para  com  as  empresas     públicas  ou  para  com  as concessionárias  dos serviços públicos, porque, a  rigor,  aqueles serviços deveriam lhes estar sendo oferecidos gratuitamente, pelos motivos que expusemos anteriormente.
     
Nossa  convicção nos levou a apresentar este projeto de lei, que pretende vedar a inclusão de devedores de serviços públicos em cadastros de consumidores inadimplentes.

No  tocante  aos  aspectos técnicos,  acreditamos  que  nosso projeto  é  perfeito, já que o tema em questão foi  definido  pelo legislador constituinte como de natureza  concorrente, podendo ser objeto  de  regulamentação por qualquer  dos  entes  da  Federação (Constituição Federal, art. 24, VIII).
  
Da  mesma  forma, a iniciativa não foi reservada ao Chefe do Poder  Executivo,  o  que assegura  ao  parlamentar  estadual a possibilidade de desencadear o processo legislativo.

Esperamos,  portanto,  boa  acolhida  à  proposta   que   ora submetemos à apreciação dos ilustres Deputados.

Sala das Sessões, em 25 de maio de 2007

DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES/PDT