PROJETO DE LEI Nº  16.270/2007	

Estabelece normas para disciplinar as relações de consumo de serviços de manobra, estacionamento e guarda de veículos, também denominado "Valet Service" em estabelecimentos de qualquer natureza

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DA BAHIA
		
				Decreta:

Artigo 1º - Os fornecedores de serviços de manobra, estacionamento e guarda de veículos, também denominados “valet service”, em estabelecimentos de qualquer natureza ficam obrigados a:

I - fornecer ao proprietário comprovante de entrega do seu veículo contendo:
a) o nome da empresa responsável pelo serviço;
b) o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
c) o dia e horário do recebimento e da entrega do veículo;
d) o endereço do estacionamento, regularizado junto ao órgão competente, onde o veículo será guardado, indicando a cobertura de seguro para os casos de incêndio, furto, roubo ou colisão, bem como o número total de vagas.

II – informação sobre:
a) estabelecimento contratante do serviço;
b) riscos dos serviços fornecidos
c) nome e habilitação dos manobristas;
d) descrição do modo de fornecimento do serviço.
 
Parágrafo único – No caso de uso das vias públicas para estacionamento, o proprietário do veículo deve ser previamente informado dessa condição e que os serviços a serem prestados serão exclusivamente os de manobra e estacionamento, não incluindo a guarda.

Artigo 2º - Os estabelecimentos que contratem, ainda que verbalmente, os fornecedores de que trata esta lei, são solidariamente responsáveis por quaisquer danos causados aos veículos, aos clientes e à terceiros, decorrentes dos serviços de manobra, estacionamento e guarda.

Artigo 3º - Os infratores do disposto nesta lei sujeitam-se às penalidades previstas na Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor.

          Sala das Sessões, 25 de maio de 2007

	DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES/PDT

Justificativa

A prestação de serviços de manobra, estacionamento e guarda de veículos, também conhecidos como “valet service”, para clientes de estabelecimentos de qualquer natureza, como restaurantes, casas de espetáculos, espaços esportivos, etc, têm se caracterizado pela falta de adequação às boas práticas das relações de consumo previstas pelo Código de Defesa do Consumidor.

Via de regra, o fornecedor do serviço não é empresa regularizada, não dispõe de estacionamento adequado, não oferece seguro e sequer informa sobre os riscos que o veículo corre, em função das características precárias e inadequadas da sua prestação.

Apropriam-se de espaços públicos, como ruas, praças e demais logradouros, descumprindo as normas do Código de Trânsito Brasileiro, para auferir ganhos privados, sem dar aos proprietários dos veículos garantias suficientes para a defesa do seu direito de consumidor.

Da mesma forma, os estabelecimentos que contratam esse tipo de serviço, também não se asseguram das condições de regularidade dos prestadores, ou dos constantes desrespeitos aos direitos dos cidadãos prejudicados por manobras perigosas, uso indevido de vias urbanas, etc.

O Código de Defesa do Consumidor é explícito quanto à exigência da correta informação ao consumidor sobre os riscos dos serviços fornecidos, imputando aos fornecedores a responsabilidade por reparação de eventuais danos:

“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
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III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como os riscos que apresentem;
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VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
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Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos.
§1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento;
II – o resultado e os riscos que razoavelmente deles se esperam;
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Art. 20 - .................................................................................................

§2º - São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.”

 Assim, justifica-se este Projeto de lei para disciplinar as relações de consumo nos casos de prestação de serviços de manobristas, garantindo os direitos dos consumidores, no âmbito do Estado.

Sala das Sessões, em 25 de maio de 2007

DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES/PDT