PROJETO DE LEI Nº  16.269/2007	

Dispõe  sobre  o  encaminhamento de  relatório  semestral  de atividades   desenvolvidas   pelos  órgãos   e   pelas   entidades componentes da administração pública direta e indireta dos Poderes do Estado, do Tribunal de Contas e do Ministério Público Estadual.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DA BAHIA
		
				Decreta:

Art.  1º  - Os órgãos e as entidades da administração pública direta  e indireta de qualquer dos Poderes do Estado, o Ministério Público   e   o   Tribunal  de  Contas  do  Estado   encaminharão, semestralmente,  à  Assembléia  Legislativa  do  Estado  da Bahia, relatório de suas atividades desenvolvidas nos períodos de 1º  de janeiro a 30 de junho e de 1º de julho a 31 de dezembro  de cada ano.

§  1º  -  O relatório deverá ser encaminhado no prazo de  até noventa dias após o término de cada semestre.

§ 2º - Para os fins desta lei, consideram-se :

I - órgãos:

a) as Secretarias de Estado;
b) a Polícia Militar do Estado da Bahia;
c) os Tribunais de Justiça e de Alçada;
d) o Tribunal de Contas;
e) o Ministério Público;
f) o Corpo de Bombeiros Militar do Estado da Bahia;

II - entidades:

a) as sociedades de economia mista;
b) as empresas públicas;
c) as autarquias;
d) as fundações;
e)  as  demais  entidades controladas direta ou indiretamente elo Estado.

Art.   2º  -  O  relatório,  que  deverá  ser  assinado  pelo responsável  pelo  órgão  ou pela  entidade,  deverá  conter   os seguintes dados e informações :

I   -   denominação,  endereço,  telefone   e   síntese   das competências do órgão ou da entidade;
II  -  nome (s) do (s) responsável (eis) pelo órgão  ou  pela entidade;
III  -  número total aproximado de agentes públicos na  ativa lotados e à disposição do órgão ou da entidade, bem como o  total e agentes terceirizados;
IV - número total aproximado de agentes públicos à disposição de outros órgãos e entidades das três esferas de governo, bem como da iniciativa privada, especificamente;
V  -  número  total de cargos comissionados e  de  função  de confiança,  especificando-se,  na  forma  percentual,  a  natureza jurídica   desses  cargos,  se  de  recrutamento   amplo   ou   de recrutamento limitado;
VI  - síntese dos programas, dos projetos e das obras a cargo do órgão ou da entidade, constando:

a) estágio de desenvolvimento;
b) motivo da paralisação, se for o caso;
c)  custo  total das obras, dos projetos ou dos programas  em execução  pelo  órgão  ou  pela entidade e  o  valor  efetivamente alocado no semestre a que se refere o relatório.

§  1º - As sociedades de economia mista deverão informar,  na forma percentual, a participação acionária do Estado nas ações com direito a voto.

§  2º  -  As  empresas  públicas deverão informar,  na  forma percentual, a composição do capital social do Estado na  entidade, bem como a dos demais sócios.

§  3º - As informações de que tratam os parágrafos anteriores serão  feitas  com base nos dados do último dia  do  mês  de  cada semestre.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

          Sala das Sessões, 25 de maio de 2007

	DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES/PDT

Justificativa

O projeto de lei em referência visa  dar  maior transparência  às  atividades  dos  órgãos  e  das entidades da administração pública estadual, indo ao encontro do  disposto  no arts.  37  da Constituição Federal, que trata dos princípios da administração pública, entre os quais se encontra o da publicidade de seus atos.

Assim, conto com os nobres colegas para  a  aprovação desta  proposição  de  lei, cujo objetivo é subsidiar  o  trabalho desta Assembléia Legislativa.

Sala das Sessões, em 25 de maio de 2007

DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES/PDT