PROJETO DE LEI Nº  16.268/2007	

Proíbe   a  venda  e  o  consumo  de  bebida  alcoólica   nas dependências  de  estádios de futebol das administrações  públicas direta e indireta do Estado nos dias de jogos.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DA BAHIA
		
				Decreta:

Art.  1º  -  Ficam  proibidos a venda e o consumo  de  bebida  alcoólica  nos  estádios de futebol pertencentes às administrações públicas  direta  e indireta do Estado, quando  da  realização  de eventos esportivos em suas dependências.

§  1º  -  Esta  proibição  se  estende  a  uma  área  de  500 (quinhentos) metros em volta dos estádios de futebol.

§ 2º - Esta proibição será válida a partir do primeiro minuto do primeiro tempo das  partidas de futebol, ou seja,  a  venda  de bebidas  alcoólicas  ocorridas durante os  45  (quarenta  e  cinco) minutos  do  primeiro  tempo  e do segundo tempo, bem como durante  os  15  (quinze)  minutos correspondentes ao intervalo.

Art.  2º  -  O descumprimento do disposto no artigo anterior sujeita o infrator às seguintes penalidades:

I - se consumidor, sua retirada das dependências do estádio e multa;
II - se fornecedor:

a) advertência escrita;
b)  multa, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
c) apreensão do produto;
d) suspensão temporária de atividades;
e) rescisão contratual.

Parágrafo  único  -  A  sanção  imposta  ao  fornecedor  será aplicada e graduada de acordo com a gravidade da infração e poderá ser cumulativa, assegurando-se o devido processo administrativo.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

          Sala das Sessões, 25 de maio de 2007

	DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES/PDT

Justificativa

A violência perpetrada por verdadeiras  gangues de  baderneiros, quando da realização de partidas  de  futebol  na Bahia, ou em outras unidades da Federação, tem-se  tornado problema  de ordem pública e está a demandar urgentes providências para  se coibirem abusos. Em contatos com pessoas ligadas à  área, para  debater  o problema, pude constatar que tal vandalismo  está diretamente ligado ao consumo de bebida alcoólica. Concluí, assim, pela  necessidade de apresentação deste projeto de  lei,  que  tem tido  grande  apoio.  Esta  lei atende ao  apelo  dos  torcedores, garantindo a segurança dos jogos, principalmente nos términos  das partidas  de  futebol. Fazendo com que o futebol volte  a  ser  um prazer e não um perigo à população. Contamos, pois, com o apoio de nossos pares à aprovação deste projeto de lei, que vai ao encontro dos  maiores  interesses do esporte baiano, motivando,  aliás,  o retorno aos estádios dos que os abandonaram em face do perigo  que a violência representa para a sua integridade física.

Sala das Sessões, em 25 de maio de 2007

DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES/PDT