PROJETO DE LEI Nº  16.267/2007	

Torna obrigatória a instalação de placas em braile contendo a relação  das  linhas  de ônibus e seus itinerários nos  terminais rodoviários do Estado.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DA BAHIA
		
				Decreta:

Art.  1º - Os terminais rodoviários do Estado ficam obrigados a  instalar  placas  em braile contendo a relação das linhas de ônibus e seus itinerários para o atendimento dos portadores  de deficiência visual.

Art.  2º - O poder executivo regulamentará esta lei no  prazo de sessenta dias a contar da  data de sua publicação.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

          Sala das Sessões, 25 de maio de 2007

	DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES/PDT

Justificativa

 	Este  projeto  visa  obrigar   os   terminais rodoviários  do  Estado a instalar placas em  braile contendo as linhas  de  ônibus  e  seus itinerários  para  o  atendimento  dos portadores de deficiência visual.

 	Trata-se  de  medida necessária, uma vez que  os  deficientes visuais,  usuários  dos serviços  de  transporte  de  passageiros disponibilizados  nos  terminais  rodoviários  do Estado,  teriam sanadas  suas  dificuldades de informação e, conseqüentemente,  de locomoção.

 	A  instalação  de  tais placas em braile  possibilitaria  aos deficientes  visuais  a  autonomia necessária  no  dia-a-dia,  pois poderiam exercer, na sua plenitude, o direito constitucional de ir e  vir,  consagrado na Constituição da República, em seu art.  5º,
inciso XV.

 	Para  eliminar  a  discriminação  contra  a  população   com deficiência  visual, protegê-la e integrá-la socialmente, em obediência ao preceito constitucional da competência  legislativa concorrente,  disposto  no art. 24, inciso  XIV,  da  nossa  Carta Magna, solicitamos aos nobres pares a aprovação do projeto.

 	Sala das Sessões, em 25 de maio de 2007

 	DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES/PDT