PROJETO DE LEI N. 16.265/2007

Cria a APA COMPLEXO DO VENTURA/CACHOEIRA DO FERRO DOIDO- Município de Morro do Chapéu e dá outras providências.

A Assembléia Legislativa
Decreta

Art. 1º-  Fica criada a APA ( Área de Proteção Ambiental)  COMPLEXO DO VENTURA/CACHOEIRA DO FERRO DOIDO, abrangendo os entornos do Monumento Natural da Cachoeira do Ferro Doido, da Vila do Ventura, da Cidade das Pedras, nas nascentes e margens do Rio Ventura e do Rio Ferro Doido- Município de Morro do Chapéu.

Art. 2º-  Constituem a APA COMPLEXO DO VENTURA/CACHOEIRA DO FERRO DOIDO, os seguintes sítios arqueológicos:
Sítio arqueológico	24L	UTM	
Pedra Solteira	271414	8707919	
Morrinho Boca do Cedro	264620	8715332	
Lagoa Preta do Tropeiro	265175	8715227	
Do Tropeiro	265109	8715044	
Várzea da Onça	270592	8708469	
Pedra Várzea da Onça	270612	8708626	
Várzea da Onça Orquídea Branca	270910	8709109	
Passagem Velha I	270787	8708693	
Passagem Velha II	270880	8708704	
Da Pedra Furada	270962	8707588	
Toca do Garimpeiro	282560	8713535	
Toca Orquídea do Ouricuri	282586	8713797	

Art. 3°- A implantação da APA COMPLEXO DO VENTURA/CACHOEIRA DO FERRO DOIDO será coordenada pela Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos- SEMARH em colaboração com os órgãos da administração Direta, Indireta e Fundacional do Estado, vinculados à preservação do meio ambiente.

Parágrafo único- O Estado por meio de seus órgãos competentes, fica autorizado a 

firmar convênios ou contratos públicos, com os órgãos e poderes municipais ou com entidades da comunidade local, necessários para implantação da APA COMPLEXO DO VENTURA/CACHOEIRA DO FERRO DOIDO.

Art. 4º-  Na APA COMPLEXO DO VENTURA/ CACHOEIRA DO FERRO DOIDO é vedado:

I-   o parcelamento do solo para fins urbanos;
II-  a instalação de indústria poluente;
III- o uso de técnicas de manejo do solo capazes de provocar a erosão das terras ou o assoreamento dos cursos d'água;
IV- a remoção da cobertura vegetal existente
V-  a exploração mineral
VI- utilização da área para chácaras de recreio.

Art. 5º. Aplica-se aos infratores desta lei as penalidades constantes na legislação  vigente.
  
Art. 6º- Esta Lei entrará em vigor na data sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, em 20 de maio de 2007.

JOSÉ NUNES
Deputado Estadual

JUSTIFICATIVA

O Governo do Estado da Bahia criou a unidade de conservação Monumento Natural Cachoeira do Ferro Doido, através do Decreto nº 7.412 de 17.08.1998, abrangendo uma área de 400ha, localizada na sub-bacia hidrográfica do Rio Ferro Doido, na confluência deste rio com a BR-052 ( Estrada do Feijão).
O Rio Ferro Doido é um importante contribuinte do Rio Jacuipe, afluente do Rio Paraguaçu. Suas águas correm para a Barragem do França que abastece os Municípios de Piritiba, Miguel Calmon e Mundo Novo.
A área do Monumento Natural da Cachoeira do Ferro Doido apresenta uma grande diversidade da flora e a fauna silvestre. Desde floresta estacional, campos rupestres, cerrados, mata estacional, mata de galeria e orquídeas raras compondo um cenário sem igual, onde as quedas das Cachoeiras embelezam o local.  Espécies da fauna silvestre em risco de extinção, tal como a Águia Chilena que faz sua reprodução anual, durante o verão, nos paredões dos despenhadeiros de quartzito.
Esta área tem uma grande importância geomorfológica, ecológica, cientifica e de beleza cênica sem igual.  As três principais nascentes do Rio Ferro Doido sofreram e ainda sofrem degradações ambientais de queimadas e cortes das matas ciliares que provocaram a paralisação da água corrente no seu leito principal. Dizem os moradores antigos de Morro do Chapéu que a Cachoeira do Ferro Doido nunca secava. Quem visitar as nascentes do seu sistema hídrico poderá entender o porque a Cachoeira fica hoje a maior parte do tempo seca. 
A necessidade de preservação e recuperação das nascentes e margem dos sistemas hídricos do Rio Ferro Doido e do Rio do Ventura, nos faz concluir pela necessidade de criação de uma área de preservação ambiental abrangendo todo os sistemas hídricos destas duas sub-bacias contribuintes do Rio Jacuipe que é um importante afluente do Rio Paraguaçu.
A Vila do Ventura e a Cidade das Pedras localizam-se a 6 km do Monumento Natural da Cachoeira do Ferro Doido, sendo a Vila ao sul e a Cidade das Pedras a sudoeste. A Vila do Ventura faz parte do contexto da ocupação humana da Chapada Diamantina do período histórico das minas de diamante e do carbono.  A Cidade das Pedras é uma das mais belas feições geomorfológica e uma das mais importantes unidades de sítios arqueológicos do período pré-histórico do Brasil.

A nossa proposta de criação de uma nova APA abrange então, todos os ecossistemas, os sítios arqueológicos e as ocorrências geomorfológicas,  garantindo-se assim a recuperação e preservação dos recursos hídricos do Rio Ferro Doido e Rio do Ventura.
No espaço geográfico dessa nova APA existe uma grande diversidade de vegetação expressa por vários ecossistemas tipo: caatinga arbórea e arbustiva, cerrado, campo  de cerrado, cerrado limpo, floresta estacional, mata ciliar e grandes extensões de Campo rupestre com uma grande variedade de orquídeas.
Na parte sul da área, entre a Passagem Velha e a região da Pedra Furada ( ponta leste da Serra Várzea da Onça), em uma das nascentes do Rio do Ventura a vegetação nativa está preservada formando verdadeiros jardins de campos rupestres com presença de 

matas ciliares e cerrado. O núcleo central dessa área fica nas coordenadas 24L 270062- UTM 8707588.
Na região mais central da área proposta para criação da APA COMPLEXO DO VENTURA/ CACHOEIRA DO FERRO DOIDO, na parte superior da Cachoeira  do Ventura, margem esquerda do Rio do Ventura existe o “ Jardim dos Gnomos” onde a vegetação de uma pequena floresta é toda enfeitada de bromeliáceas, cactáceas, barba-de- velho e várias espécies vegetais usadas pelo homem para fazer jardins.

Em quase todas as áreas de afloramentos rochosos que ocorrem nos limites propostos ocorrem painéis de pinturas rupestres.  Existem outros paineis de pinturas que não foi possível ter acesso.

Na região noroeste ( em média 7 km distante da cidade de Morro do Chapéu) registramos uma grande concentração de painéis de pinturas rupestres, sendo o mais expressivo o Sítio Morrinho da Boca do Cedro. Com uma extensão de 12m de comprimento o painel é composto de desenhos antropomorfo, geométrico e zoomorgo em vermelho. Um destaque é o tatu medindo 1,20m de comprimento.
Diante de tantas singularidades da área pesquisada e de tantas evidências de sítios arqueológicos e tantas efervescências de espécies do mundo animal e vegetal silvestre e também dos recursos hídricos, cujas águas entremeiam nas fendas da rocha, formando as primeiras nascentes do Rio Doido e do Rio do Ventura.
Considerando que os dois monumentos- Vila do Ventura e a Cidade das Pedras-  e o Monumento Natural da Cachoeira do Ferro Doido precisam ser interligadas ecologicamente entre si, se faz necessário a criação da APA COMPLEXO DO VENTURA/CACHOEIRA DO FERRO DOIDO.

Sala das Sessões, em 20 de maio de 2007.

JOSÉ NUNES
Deputado Estadual