PROJETO DE LEI Nº   16.259/2007

Dispõe sobre a criação do Pólo de Desenvolvimento da Fruticultura Irrigada na Região do Vale do Salitre no município de Campo Formoso e dá outras providências.

A Assembléia Legislativa do Estado da Bahia 

Decreta:

Art. 1º - Fica criado o Pólo de Desenvolvimento da Fruticultura na Região do Vale do Salitre no município de Campo Formoso.

Art. 2º – Compete ao Pólo de Desenvolvimento da Fruticultura da Região de Campo Formoso:

I - promover o desenvolvimento de pesquisas e experimentos que visem à melhoria da qualidade e à produtividade da fruticultura, nas diversas fases de produção e beneficiamento, observado os aspectos sócio-econômico e a preservação ambiental da região;

II – contribuir para o aumento da renda no meio rural e para a melhoria das condições de vida nas localidades participantes, observando-se os princípios do desenvolvimento sustentável, através da geração de empregos e do fomento a esta cultura;

III -  apoiar e incentivar projetos de capacitação e qualificação profissional  voltado para a fruticultura;

IV – apoiar, através de incentivos, a produção, a industrialização, a comercialização e o consumo de frutas;

V – incentivar a distribuição da produção dos produtos do Pólo Fruticultural para todo o Estado da Bahia e demais Estados da Federação, como também a sua exportação; 

Art. 3º – A constituição do Pólo de Desenvolvimento da Fruticultura da Região de Campo Formoso será da competência do Governo do Estado da Bahia, através de: 

I – incentivo na implantação de agroindústrias, em especial os empreendimentos autônomos pequenos e médios e os de cooperativas ou de associações de produtores nas regiões produtoras de frutas;     

II – viabilização, através de criação de mecanismos que facilitem a padronização e a classificação dos produtos e das embalagens, com vistas à instituição de certificados de qualidade;

III - implantação sistema de informação de mercado, interligando órgãos públicos, empresas, cooperativas e associações de produtores, com vistas a subsidiar o processo de tomada de decisão dos agentes envolvidos no negócio frutícola;

IV - controle fitossanitário dos materiais de propagação das plantas, bem como do uso de agrotóxicos;

V - destinação de recursos específicos para a pesquisa, a inspeção sanitária, a assistência técnica e a extensão rural;

VI - fornecer assistência técnica aos produtores, através de programas de capacitações desenvolvidos pelo Governo Estadual, na área da agricultura familiar;

VII – ações desenvolvidas na capacitação profissional de técnicos, agricultores e trabalhadores, aí incluindo os aspectos gerenciais e de comercialização;

VIII - estimulo ao cooperativismo e outras formas de associativismo entre os produtores, em particular nas ações voltadas para a irrigação, a compra de insumos, a industrialização e a comercialização do produto;

IX – criar condições econômicas-financeira para os produtores carentes de recursos, às cooperativas e às associações de produtores o acesso ao crédito nas instituições públicas de fomento do Estado e no BNDES; 

§ 1º - Para atender ao disposto neste artigo, poderão ser celebrados convênios e contratos com entidades de direito público ou privado que desenvolvam atividades nas áreas de atuação do programa.

§ 2º - O Estado deverá instituir linhas de financiamentos a projetos de investimentos e custeio com custo compatível com seu propósito social.

Art. 4º – O Governo do Estado estimulará o crescimento e o desenvolvimento econômico-social do Pólo de Desenvolvimento na Região do Vale do Salitre,no município de Campo Formoso, através de incentivo fiscal destinados as empresas agroindustriais e aos fruticultores instalados e aos que venham a se instalar no Pólo. 

Art. 5º – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentar esta lei no prazo de noventa dias contados da data da sua publicação.

Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7° - Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 23 de Maio de 2007

Adolfo Menezes
Deputado Estadual

J U S T I F I C A T I V A   

A fruticultura irrigada é uma opção para os produtores por sua alta rentabilidade e pela possibilidade de diversificação das fontes de renda. A atividade, devido às suas características técnicas, pode ser praticada com sucesso pelos pequenos e médios produtores e tem elevado potencial para geração de empregos, visto que, com o desenvolvimento da produção, a indústria começa a ver um futuro promissor para esta região.

 Este projeto pretende incentivar a fruticultura e as agroindústrias, agregando valor à produção agrícola, criando condições para aumentar a oferta de empregos e contribuindo para o desenvolvimento regional. Pois, a proposição visa à criação do Pólo de Desenvolvimento da Fruticultura Irrigada da Região de Campo Formoso, compreendendo a oferta de incentivos que permitam o surgimento de infra-estrutura agroindustrial e produtiva adequada para sua implementação nas cidades produtoras 

A implantação da fruticultura nesta região, que abrange uma parte do Vale do Salitre, trará decisivo incremento à agroindústria e à produção nessa região, que carece, portanto, de incentivos para o seu efetivo desenvolvimento, uma vez que se percebe o notório aumento do número de fruticultores e a demanda crescente de seus produtos em todo o mercado nacional. Além disso, o Pólo de Desenvolvimento da Fruticultura Irrigada na Região de Campo Formoso incrementará a criação de empregos na região, direta e indiretamente. A agroindústria é de fundamental importância para o desenvolvimento da região e amplia para o Estado a base de arrecadação, sobretudo proporcionando a geração de novos empregos e renda.

Outra questão importante é a necessidade de aumentar a diversidade de frutas produzidas e principalmente agregar valor à produção com o beneficiamento e a industrialização das frutas, criando uma cadeia produtiva capaz de desenvolver a economia regional.

Ao estimular a formação profissional, o projeto também cria condições para qualificar os trabalhadores e inseri-los no mercado de trabalho, além de garantir a qualidade da produção e do beneficiamento, visto que, a criação de postos de trabalho derivados do incentivo à fruticultura amplia o alcance social deste projeto.

Isto posto, conto com os ilustres pares no sentido da aprovação da presente matéria pela importância que trará a região de Campo Formoso .

Sala da Sessão, 23 de Maio de 2007.

Adolfo Menezes
Deputado Estadual