PROJETO DE LEI Nº  16.254/2007

Dispõe sobre a utilização de motocicletas no transporte público de passageiros e cargas no Estado da Bahia e dá outras providências

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DA BAHIA
		
				Decreta:

Art. 1° - O transporte de passageiros e cargas nas regiões metropolitanas e aglomerados urbanos será também realizado com a utilização de motocicletas, denominando-se Serviço de Moto-Táxi e Serviço de Moto-frete, respectivamente. 

Art. 2° - São características obrigatórias dos veículos empregados no Serviço de Moto-táxi:

I - ter no mínimo 124 (cento e vinte e quatro) e no máximo 250 (duzentas e cinqüenta) cilindradas por centímetro cúbico;
II - contar com dispositivo lateral e posterior de apoio para o passageiro;
III - apresentar material isolante térmico revestindo o cano de escapamento;
IV - tempo de uso máximo de 05 (cinco) anos;

Parágrafo único - A entrada do veículo em operação fica condicionada à aprovação em vistoria prévia realizada pelo órgão concedente do serviço.

Art. 3º - Todo veículo empregado no Serviço de Moto-táxi e Moto-frete portará placa ou dispositivo de identificação de acordo com o padrão a ser estabelecido pelo órgão competente, observando o requisito de visibilidade diurna e noturna.

Art. 4º - São exigências relativas ao condutor de veículo empregado no Serviço de Moto-táxi e Moto-frete:

I - ter idade mínima de 21 (vinte e um) anos;
II - ter pelo menos 02 (dois) anos de habilitação na categoria A;
III - gozar de boa saúde física e mental;
IV - comprovar residência no município há, no mínimo, 01 (um) ano;
V - declarar que não exerce qualquer outra atividade remunerada e que não possui licença para explorar o serviço de táxi no município.

Parágrafo único O órgão concedente poderá submeter os candidatos a treinamentos e exames específicos sobre a condução de passageiros e cargas em motocicletas, mediante convênio com o órgão executivo estadual de trânsito.

Art. 5° - O uso de capacete é obrigatório para o condutor e passageiro.

Parágrafo único - Será obrigatório o fornecimento, pelo moto-taxista, de touca descartável para o passageiro.

Art. 6° - A definição quanto ao regime tarifário e aos parâmetros operacionais do serviço será de responsabilidade do órgão concedente.

Art. 7º - A concessão, permissão ou autorização do Serviço de Moto-táxi e Moto-frete será regulamentado por lei municipal.

Art. 8° - É vedada a exploração simultânea, pela mesma pessoa física ou jurídica, das duas modalidades de transporte de que trata esta lei. 

Art. 9° -  Esta lei será regulamentada até 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.

 Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 	Sala das Sessões, 23 de maio de 2007

	DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES/PDT

Justificativa

As transformações econômicas decorrentes da dinâmica própria do sistema capitalista não excluem nenhum setor. 

Criam-se novas profissões, extinguem outras, modificam a cidade. Duas novidades na área de prestação de serviços recentemente surgidas no bojo da reorganização da produção e do espaço urbano são o moto-taxi e o moto-frete. 

O primeiro transporta pessoas, geralmente entre pontos situados em áreas carentes. O segundo transporta pequenos volumes e documentos, com grande rapidez, por ruas congestionadas. 

Exatamente por serem recém criadas estas atividades carecem de regulamentação que as coloque dentro do mundo formal, dando a elas a proteção daí decorrente. 

É isto que propõe este projeto de lei, para o qual solicitamos a aprovação dos Senhores Deputados.

 	Sala das Sessões, em 23 de maio de 2007

 	DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES/PDT