PROJETO DE LEI nº  16.252/2007

Veda a cobrança pela prestação de serviços de acesso à internet superior ao menor valor cobrado no território nacional por idêntico serviço ofertado pelo mesmo fornecedor.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:

Art. 1º. A cobrança pela prestação de serviços de acesso à denominada rede mundial de computadores (internet) oferecido por fornecedor a consumidores domiciliados no Estado da Bahia não poderá ser superior ao menor valor cobrado no território nacional por idêntico serviço prestado pelo mesmo fornecedor.

§ 1º. Tem-se por menor valor cobrado no território nacional o valor efetivamente cobrado pelo mesmo fornecedor por idêntico serviço, inclusive em caso de preço promocional.

§ 2º. Para os efeitos desta lei, considera-se serviço de acesso à rede mundial de computadores os serviços de valor adicionado prestados por provedor (provedor de acesso à internet) e os serviços de telecomunicações que viabilzem tecnicamente o acesso à internet.

§ 3º. Serviço de valor adicionado é a atividade que acrescenta a um serviço de telecomunicações novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações.

§ 4º. Considera-se serviços de telecomunicações que viabilizem tecnicamente o acesso à internet, ou simplesmente serviços de telecomunicações de acesso a internet, os serviços de internet discado, de internet via rádio e de banda larga, e todos os demais que desempenhem ou venham a desempenhar função similar.

§ 5º. Aplica-se ao conceito de consumidor e fornecedor as definições estipuladas na Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).

Art. 2º. A violação ao disposto nesta Lei sujeita o infrator às sanções previstas na Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), devendo os valores arrecadados com a aplicação da pena de multa ser revertidos para o Fundo Estadual de Proteção ao Consumidor – FEPC/BAHIA, sendo a infração ou o dano de âmbito estadual ou na ausência de fundo municipal de proteção ao consumidor.

Parágrafo Único – Incumbe aos órgãos da Administração Pública Estadual competentes, no âmbito de suas atribuições, a fiscalização da aplicação desta Lei, inclusive a imposição das sanções cabíveis na hipótese de violação de seus preceitos.

Art. 3º. O Poder Executivo deverá promover ampla divulgação desta Lei, imediatamente após a sua vigência, por período não inferior a 180 (cento e oitenta) dias.

Art. 4º. Esta lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 21 de maio de 2007.

ÁLVARO GOMES
DEPUTADO ESTADUAL – PCdoB

JUSTIFICATIVA

	A inclusão digital é hoje bandeira indispensável à luta pelo desenvolvimento nacional com justiça social e democracia. Pode-se mesmo afirmar que o acesso às novas tecnologias é condição imprescindível para uma vida digna, princípio fundamental da República Federativa do Brasil, inscrito no inciso III do artigo 1º da Carta Magna.

	Não obstante, infelizmente o acesso à rede mundial de computadores (internet) é ainda muito pequeno em nosso Estado. Conforme dados do IBGE, na Bahia apenas 12,9% dos cidadãos acima de 10 anos de idade acessaram a internet em 2005, enquanto que no Brasil este percentual foi de 21%. Desempenho que coloca a Bahia na 20a. posição entre os 27 Estados brasileiros.

	Este quadro de atraso tem como principais fatores a baixa instrução da população baiana, o pequeno rendimento médio per capita familiar e a insuficiente infra-estrutura disponível, resultado de mais de 30 anos de ausência de políticas públicas focadas no desenvolvimento social e distribuição de renda.

	A reversão desse cenário depende, portanto, de uma série de variáveis, que estão sendo devidamente enfrentadas pelo nova gestão à frente do Poder Executivo estadual, a exemplo da ampliação da instalação de infocentros no Estado.

	Solidário a estas iniciativas e comprometido com a luta pela inclusão digital, a presente proposição tem por objeto a questão da infra-estrutura disponível. Neste tópico, a inclusão digital depende da oferta de equipamentos de informática e da correspondente ampliação do acesso à internet.

	No primeiro aspecto, importante papel tem desempenhado o Governo Federal, que por meio da prioridade conferida à ampliação do consumo de computadores pessoais, seja mediante a desoneração tributária do setor, seja pelo projeto denominado de “computador popular”.

	Contudo, o acesso à internet ainda enfrenta enormes obstáculos, decorrentes dos preços cobrados pela prestação deste serviço, distantes da realidade econômica da maioria da população. Demais disso, os preços cobrados são distorcidos em relação à realidade das diferentes regiões do país, alcançando valores mais altos justamente nas regiões onde a renda per capita é menor, como a Bahia, numa inexplicável inversão da lógica que deveria pautar a política de preços desses serviços.

	A título de exemplo, pelo serviço de acesso à internet banda larga mais consumido no Estado, oferecido por uma empresa de telecomunicações, é cobrado R$ 159,90, pelo acesso a velocidade de 1 MB. Por idêntico serviço, com mesma velocidade, a empresa cobrava R$ 34,90 no Estado do Rio de Janeiro, em 15/05/2007. 

	É esta distorção que se procura coibir de forma expressa através da presente proposição, uma valiosa contribuição no esforço maior de combater os fatores responsáveis pelos ínfimos índices de inclusão digital registrados em nosso Estado, condição sine qua nonpara a construção de uma sociedade com desenvolvimento e justiça social, assentada na dignidade da pessoa humana.

	Por tudo quanto exposto, resta axiomática a relevância da matéria objeto da presente proposição, sua constitucionalidade e a razoabilidade adotada na sua normatização, razão pela qual espera a aprovação da presente proposta pelos nobres pares dessa Casa Legislativa.

Sala das Sessões, 21 de maio de 2007.

ÁLVARO GOMES
DEPUTADO ESTADUAL – PCdoB