PROJETO DE LEI nº 16.250/2007

				 	 Dispõe sobre a obrigatoriedade de expedição de 					    	            receitas médicas e odontológicas digitadas em 							 computador ou escritas manualmente em letra de 					            imprensa, forma ou caixa alta, em todo o Estado				                                 da Bahia e dá outras providências.

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:

Art. 1º - Fica obrigatória a expedição de receitas médicas e odontológicas digitadas em computador ou escritas manualmente em letra de imprensa, forma ou caixa alta nos postos de saúde, hospitais, consultórios médicos e odontológicos da rede pública em todo o Estado da Bahia.
Parágrafo Único - Fica obrigatório na expedição de receitas médicas e odontológicas, de acordo com o disposto no caput deste artigo, a não utilização de códigos ou abreviaturas e com a orientação quanto ao uso, e de possíveis efeitos colaterais.
Art. 2º - O médico que prescrever medicamentos em consultas realizadas na rede pública de saúde, deverá fazer constar da receita, ao lado do “medicamento de marca, o correspondente genérico".
Art. 3º - O Poder Executivo definirá, mediante Decreto, o órgão competente para proceder a fiscalização da presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor 90(noventa) dias  da data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 22 de maio de 2007

				CARLOS UBALDINO DE SANTANA 					  Deputado Estadual

JUSTIFICATIVAS

Esta proposição tem como objetivo facilitar a leitura dos receituários prescritos pelos médicos no  Estado, tendo em vista a dificuldade dos profissionais que trabalham na manipulação dos receituários dos medicamentos e o entendimento do público em geral, em compreender o nome do medicamento prescrito, bem como das instruções de uso, o que de certa forma evitará os riscos de equívocos praticados por farmacêuticos, enfermeiros, entre outros profissionais de saúde que, pelo fato de não entenderem a caligrafia de um determinado médico, com certeza fornecerão um medicamento diverso do prescrito, podendo gerar risco à sua saúde, e à vida da população, principalmente para aqueles que possuam baixa escolaridade.
Outrossim, o Código de Ética Médica, em seu Capítulo III - Responsabilidade Profissional, no artigo 39, determina: que é vedado ao médico: "Receitar ou atestar de forma secreta ou ilegível, assim como assinar em branco folhas de receituários, laudos, atestados ou quaisquer outros documentos médicos".
A tecnologia sempre em desenvolvimento e a facilidade dos serviços de entrega em domicílio, quando solicitados por telefone, torna mais fácil a aquisição de qualquer medicamento por parte da população, nesses casos, precedidos dos riscos inerentes.
Do exposto e pelo caráter de segurança à saúde dos baianos, e primando pela excelência nos serviços médicos no Estado, conclamo o apoio dos meus nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei.

Sala das Sessões, 22 de maio de 2007

				CARLOS UBALDINO DE SANTANA 					  Deputado Estadual