PROJETO DE LEI Nº 16.248/2007

Dispõe sobre o comércio ilegal de madeiras no Estado da Bahia e dá providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DA BAHIA
		
				Decreta:

Artigo 1º – Os estabelecimentos comerciais e industriais que venderem ou utilizarem madeira extraída ilegalmente das florestas brasileiras terão imediatamente cancelados seus cadastros como pessoa jurídica pela Secretaria de Estado da Fazenda.

Artigo 2º – O sócio-gerente, bem como os cotistas das referidas empresas infratoras não poderão constituir qualquer outro empreendimento de personalidade jurídica, até a apuração dos fatos.

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 	Sala das Sessões, 22 de Maio de 2007

	DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES/PDT

JUSTIFICATIVA:

 	É de conhecimento público que no Estado da Bahia são comercializados madeira extraída ilegalmente de nossas florestas. Esta atividade ilegal e criminosa não apenas lesa a receita tributária estadual, como também causa danos irreparáveis ao meio ambiente.

	Infelizmente, o Poder Público – nas suas três esferas: federal, estadual e municipal - ainda não está suficientemente aparelhado para fiscalizar e punir com rigor o comércio ilegal de madeira. A equipe de fiscais é pequena e a legislação vigente não inibe, com o rigor devido, este tipo de crime.

	Os Governos Estaduais esbarram nos limites da Constituição brasileira, que só pode ser alterada por iniciativa do Congresso Nacional e que precisa, o mais rápido possível, aprimorar os mecanismos de proteção à natureza. Mas os Estados podem e devem adotar iniciativas pontuais para, dentro de suas atribuições legais, inibir e punir tais crimes. 

	Encerrar imediatamente seu cadastro como pessoa jurídica seria uma medida bem-vinda, pois as punições previstas pela legislação vigente, baseadas apenas em multas (na maioria das vezes de valor pequeno) e na apreensão temporária da mercadoria, têm se revelado insuficientes para combater esse crime.

	Diante do exposto, encaminho esta proposta à apreciação desta Assembléia Legislativa na certeza de contar com o apoio necessário à sua aprovação.

 	Sala das Sessões, 22 de maio de 2007

	DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES/PDT