PROJETO DE LEI Nº  16.247/2007	

Dispõe sobre a conservação e reflorestamento nas rodovias e ferrovias estaduais, e dá providências correlatas.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DA BAHIA
		
				Decreta:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a  proceder a  reposição de árvores em todas as áreas não edificadas às margens das rodovias e ferrovias de domínio do Estado.

	§ 1º - A reposição aludida no “caput” deve compor-se por espécies nativas da própria região e de porte não elevado.

	§ 2º - As áreas abrangidas no “caput” deste artigo deverão estar com correção aplainada e em curva de nível devidamente coberta por grama, ainda que reflorestadas, e com constante manutenção, limpeza e faixas de capinação, a fim de se evitar eventual propagação de fogo. 
	
Artigo 2º - A providência de que trata o artigo 1º e parágrafos deverá ser cumprida de forma que comprometa a segurança e a visibilidade do tráfego, observando-se o distanciamento do leito carroçável e demais normas reguladoras de trânsito. 

Artigo 3º - Deverão ser construídas caixas de contenção de água das chuvas e curvas de nível, em todas as áreas a que se refere o artigo 1º desta lei, com capacidade máxima possível de contenção, observando-se as regras de segurança, para que esta penetre no solo, abastecendo o lençol freático.

Artigo 4º - O cumprimento da obrigação contida no artigo 1º desta lei poderá ser executado mediante celebração de convênios. 

Artigo 5º - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 	Sala das Sessões, 22 de Maio de 2007

	DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES/PDT

JUSTIFICATIVA:

 	A proteção do meio ambiente constitui preocupação prioritária das sociedades modernas. Preocupação que nasce da necessidade vital de construir um futuro social, baseado em um meio social sadio, que permita a harmonização entre o legítimo interesse de ir melhorando os níveis de qualidade de vida de todos os seres vivos.  Ao participar dessa filosofia, o legislador se converte em um catalisador de primeira magnitude, assumindo uma responsabilidade capital na hora de encaixar as pautas que regem, e hão de reger, o desenvolvimento normativo que garanta um convívio harmonioso e respeitoso entre o homem e outras espécies integrantes do nosso ecossistema.

	Nesse contexto resulta em elemento absolutamente fundamental e constitucional legislar sobre a proteção, defesa e preservação do meio ambiente, cuja matéria a Constituição Federal, na organização do Estado, defere ao Ente federativo, na forma compartilhada, a competência normativa, conforme dicção do artigo 24, inciso VI.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

	No vértice meritório a presente iniciativa preocupa-se de mitigar os efeitos da antropização do meio ambiente,   notadamente no que tange às erosões descontroladas as margens de estradas, provocando derrubadas de pontes, prejuízos de ordem financeira, além de estimularem o assoreamento dos rios, lagos e mares, que, em ultima analise, afeta a camada orgânica do solo, cuja reposição implica num alto custo para agricultura.

	Outra preocupação vazada no bojo da iniciativa refere-se ao cuidado que deve merecer o nosso lençol freático, responsável pelo abastecimento da população e importante para agricultura.

	A reposição natural dessa significativa riqueza do solo exige o correto direcionamento das águas pluviais, através do qual se irrigam os leitos dos rios e abastecem as próprias minas, protegendo o ciclo de alimentação aqüífera.

	Desse modo, na convicção de que poderemos contar com a sabedoria dos meus nobres pares, que saberão sopesar o alcance e a utilidade da presente iniciativa legislativa, os conclamo a convertê-la em lei.

 	Sala das Sessões, 22 de maio de 2007

	DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES/PDT