PROJETO DE LEI Nº  16.246/2007

Dispõe sobre o período de utilização da frota de veículos destinados ao transporte de alunos e trabalhadores rurais do Estado.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DA BAHIA
		
				Decreta:

Artigo 1º - O período de utilização da frota de veículos destinados ao transporte de alunos ou trabalhadores rurais do Estado, não poderá exceder a dez anos.

Artigo 2º - Caberá à Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN de cada município a fiscalização, bem como a imediata retirada de circulação do veículo pelo não-cumprimento desta lei.

Artigo 3º - O Governo do Estado, estabelecerá linha de crédito especial para financiar a aquisição de veículos novos para reposição.

Artigo 4º - O não-cumprimento desta lei implicará no cancelamento do contrato para o transporte de alunos e trabalhadores rurais, sem qualquer tipo de ressarcimento financeiro para as partes envolvidas.

Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

	Sala das Sessões, 22 de Maio de 2007

	DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES/PDT

JUSTIFICATIVA:

	Apesar de algumas melhorias, ainda é bastante inadequada a condição de uso de boa parte da frota de veículos que transportam alunos e trabalhadores rurais no Estado.

	Em muitos casos, o que se vê são ônibus e vans velhos, com até 15, 20 anos de idade de uso, com bancos rasgados, pneus carecas e lataria muito avariada, colocando em risco a vida de alunos e trabalhadores rurais.

	Isso acontece porque as empresas proprietárias de frota nessas condições inadequadas cobram um preço muito mais barato do que as locadoras que oferecem veículos mais novos, com todos os equipamentos em condições de garantir a segurança física de seus passageiros.

	Todavia, essa é uma economia que não compensa, principalmente porque, neste caso, só deve ser levado em conta o conforto e principalmente a preservação da vida dos alunos e dos trabalhadores rurais transportados em ônibus e vans.

	A aprovação desta lei vai, tenho certeza, evitar muitos acidente, salvar vidas e garantir um mínimo de conforto para as crianças que estudam e para as pessoas que trabalham no campo.

	São motivos mais do que suficientes para justificar a aprovação da presente proposta que encaminho à apreciação desta Assembléia Legislativa. 		 

 	Sala das Sessões, 22 de maio de 2007

	DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES/PDT