PROJETO DE LEI Nº  16.241/2007	

Institui o Programa Bibliotecas Comunitárias e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DA BAHIA
		
				Decreta:

Artigo 1º - Fica instituído o Programa Estadual de Bibliotecas Comunitárias, que terá como objetivo possibilitar o acesso à cultura e educação através dos livros, periódicos, jornais e revistas, às comunidades que não dispõem de Bibliotecas ou que seu acesso é precário.

Artigo 2º - O Programa Estadual de Bibliotecas Comunitárias objetiva ainda:

I - implantar bibliotecas em todo o Estado da Bahia;
II -  facilitar o acesso da população a livros didáticos, de pesquisa e literários; e 
III - incentivar a leitura.

Artigo 3º - Para o desenvolvimento do Programa, as Secretaria Estadual de Educação e Secretaria Estadual da Cultura do Estado da Bahia poderão celebrar convênios com prefeituras,  entidades, instituições interessadas, Universidades e iniciativa privada.

Artigo 4º - As Bibliotecas Comunitárias poderão contar com voluntários e receber como doação livros, revistas e materiais para sua implantação e desenvolvimento.

Artigo 5º - O Programa de que trata esta lei atenderá preferencialmente às cidades do interior do Estado e bairros da Capital, onde não existam bibliotecas.

Artigo 6º - Os interessados em firmar convênios para viabilizar a implantação do projeto, que demonstrarem responsabilidade social, aquelas que, passarem a contribuir com material, profissional ou financeiramente para a consecução dos objetivos elencados no artigo 2º,  durante sua  adesão, terão seus nomes afixados na entrada principal.

Artigo 7º - Os participantes que contribuírem para o desenvolvimento do projeto receberão  um título com os seguintes dizeres:
 
“Responsabilidade Social Dever de Todos- Ação de Poucos, Eu.......................................................... Participo do Crescimento Cultural do País através das Bibliotecas Comunitárias”

Artigo 8º - Fica autorizado o Poder Executivo a consignar, nos orçamentos anuais da Secretaria de Estado da Educação e Secretaria de Estado da Cultura, os recursos necessários para a execução e expansão do Programa.

Artigo 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

	Sala das Sessões, 20 de Maio de 2007

	DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES/PDT

JUSTIFICATIVA:

 	As Comunidades são agrupamentos de pessoas que vivem numa área delimitada, tendo em comum aspecto econômicos e culturais que lhes conferem certa uniformidade no estilo de vida. 

 	As Bibliotecas Comunitárias ganham muitos nomes para defini-las. Para se ter uma idéia, algumas delas tem o nome de Popular ou até mesmo Pública. Na verdade tanto a Popular quanto a Pública desempenham as mesmas tarefas. Pública: o que melhor a caracteriza é ela ser plenamente aberta a toda comunidade local ou população, é ser comum a todos. Destina-se não a determinadas comunidades (como a biblioteca escolar, a universitária especial e a infantil), mas a toda a coletividade. A Biblioteca Comunitária ou Popular trabalhará da mesma forma.

 	Os pensadores da cultura atualmente encontram um desafio nas mãos: vivenciar a cultura no seu conceito de cidadania, onde a formação / informação, pilares da criação geram a ação máxima em nossa condição, não perdendo de vista um programa de cultura progressista e transformador, onde a cultura é prioridade, no que diga respeito a sua transversalidade e efetividade.

 	Vivenciamos um momento de profunda crise de paradigmas e valores. Olhando para os lados, assistimos muitas falências e alguns desesperos. A superação desta crise só será possível se a sociedade se libertar dos mecanismos econômicos e potencializar os valores culturais da afirmação de identidades e das diferenças. Nesse cenário precisamos afirmar a diversidade cultural e a criatividade, valores que dão razão à existência da humanidade.

 	A cultura continua a ser pensada como um conjunto de práticas ou eventos artísticos, com a reprodução de conhecimentos que pouco influenciam  no embate ideológico e na ação cotidiana da política. Hoje se faz necessário criar condições para o desenvolvimento de uma cidadania cultural: conseguir elaborar projetos e ações que permitam democratizar, potencializar, descentralizar e pautar a CULTURA como questão de Estado, estabelecendo um contraponto em relação às imposições do moldável mercado e dos problemas dos chefes de executivo quer pelas urgências que se apresentam nas listas de prioridades das administrações locais, quer pela falta de espaço, verbas, orçamento e equipe.

 	O desejo da sociedade democrática, justa e solidária, passa por uma cultura que deve ser pensada como instrumento de transformação das estruturas. 

 	Promover uma política cultural comprometida com o desenvolvimento humano sustentável. São metas de ações conjuntas de governos e sociedade civil (que tem papel fundamental: acompanhando, participando, fiscalizando, propondo). Todas com calendário urgente, tamanho o débito histórico que acumulamos até aqui.

 	A conscientização de nós parlamentares na elaboração de novas leis que tratem das políticas culturais, a efetivação de real integração com a educação e comunicação, a adoção de uma linha horizontal de ações com a Secretaria Estadual de Cultura e toda sociedade civil, será um imenso impulso para o desenvolvimento deste País.

 	O Projeto “Bibliotecas Comunitárias”, como um sistema efetivo, estará contribuindo assim na construção de novos horizontes, onde meninos-falcões não sejam mais uma realidade que nos choque no final de um domingo, onde tenhamos como referência a cultura da ação! A cultura do compromisso compromisso com o avanço, com a cidadania, com a inclusão e com a justiça. A cultura como compromisso de formação de um país melhor, de um estado melhor, de uma cidade melhor.

 	Sala das Sessões, 20 de maio de 2007

	DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES/PDT