PROJETO DE LEI Nº  16.234/2007	

Dispõe sobre a implantação do Programa Móvel e Itinerante de Coleta de Sangue e Cadastramento de Doadores de Órgãos e Medula e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DA BAHIA
		
				Decreta:

Art. 1º - Cria o programa móvel e itinerante de coleta de sangue e cadastramento de doadores de órgãos, tecidos e medula no Estado da Bahia, com a finalidade de atender e suprir às necessidades, prioritariamente do dos cidadãos desse Estado. 

Parágrafo único – O(s) veículo(s) a ser(em) utilizado(s) nesse programa de Coleta Externa deverão ter equipe qualificada, treinadas e todos os equipamentos necessários a preservação da qualidade e segurança do sangue coletado. 

Art. 2º - O Poder Executivo do Estadual fica autorizado a firmar convênio com o Poder Executivo Federal, para viabilizar a implantação do programa móvel e itinerante de coleta de sangue e cadastramento de doadores de órgãos, tecidos e medula, através do Ministério da Saúde.
 
Art. 3º - O programa móvel e itinerante de coleta de sangue e cadastramento de doadores de órgãos, tecidos e medula atuará prioritariamente nos Município do interior do Estado da Bahia, permitindo a colaboração dos cidadãos na manutenção do estoque de sangue e permitindo o cadastramento dos que desejarem fazer doação de órgãos, tecidos e medula.
 
Parágrafo único – Será divulgado amplamente o calendário das cidades que serão visitadas pelo programa de coleta móvel de sangue, para o conhecimento das pessoas que desejam fazer doação e cadastro. 

Art. 4º - O Poder Executivo designará órgão municipal competente para exercer a fiscalização das disposições desta lei. 

Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
 
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua publicação. 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
	
	Sala das Sessões, 17 de maio de 2007

	DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES/PDT

JUSTIFICATIVA

	Justifica-se o presente projeto de lei porque vivemos num País de dimensões continentais, não dá para ficar esperando o Governo central agir, assim, é importante as ações de todos os entes Federados e acima de tudo, a interiorização das ações de coleta de sangue, uma vez que no interior mesmo querendo fazer doação o cidadão não tem onde e nem equipes preparadas para a adequada coleta e preservação.

É importante unirmos esforços para agilizar a implantação desse programa, inclusive via convênio visando liberação dos recursos da União, trata-se de ação no sentido de preservar e proteger a saúde do cidadão, que só o Poder Público tem condições de fazer, dentro das suas atribuições, assim a implementação do programa de que trata esta lei ampliará a hemorede pública de coleta de sangue através do serviço móvel devidamente adaptado e fiscalizado e cadastramento de doadores de órgãos e medula.

 	Sala das Sessões, 17 de maio de 2007

	DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES/PDT