PROJETO DE LEI Nº 16.233/2007

Institui Tratamento de Saúde Bucal Endodôntico em jovens carentes com idade até 14 (quatorze) anos, no âmbito do Estado da Bahia  e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica determinado por esta lei adequar e implantar um centro para oferecer tratamento endodôntico em jovens carentes com a idade até 14 (quatorze) anos.

Art. 2º -  Os profissionais designados a efetuar os serviços, deverão estar integrado na rede da saúde pública, para não onerar os cofres públicos.

Art. 3º -  Os jovens carentes deverão ser cadastrados pela Secretaria de Saúde Estadual, através do departamento competente, objetivando a definição e forma de organização para a utilização dos serviços incluídos no sistema.

Art. 4º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias já existentes.

Art. 5º -  Esta Lei entrará em vigor no prazo de 90 (noventa) dias após a data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 17 de maio de 2007

Deputada Maria Luiza Laudano

JUSTIFICATIVA

 			O presente Projeto de Lei visa adequar e implantar um serviço especial de tratamento Odontológico Preventivo para jovens carentes com a idade até 14 (quatorze) anos. Nesta idade, pode-se prevenir e tratar problemas ortodônticos para que, posteriormente, esta criança não venha sofrer em decorrência do mesmo, não tendo condições financeiras de arcar com despesas provenientes de tratamento tendo, assim, a saúde bucal prejudicada, submetendo-se somente à extração de dente. 
 
			Visto que estas crianças não possuem condições financeiras para o tratamento adequado de prevenção e preservação da saúde bucal, nada mais justo do que poderem ter acesso ao mesmo através de programas específicos que irão facilitar e agilizar o processo para o cuidado devido. 
 
			Sendo assim, peço aos nobres pares pela aprovação deste Projeto de Lei que visa, tão somente, prevenir e cuidar da saúde bucal daqueles que realmente necessitam de atendimento diferenciado por se tratarem de crianças em fase, especificamente, preventiva.

Sala das Sessões, 17 de maio de 2007

Deputada Maria Luiza Laudano