PROJETO DE LEI Nº 16.232/2007

Dispõe sobre a proteção, assistência e recuperação dos meninos que vivem na rua, no âmbito do Estado da Bahia.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Toda e qualquer criança de rua terá seus direitos garantidos quanto à proteção, assistência e recuperação, no âmbito do Estado da Bahia, através de convênios realizados junto às empresas públicas e privadas, organizações não governamentais e entidades de assistência às crianças e adolescentes. 
 
Parágrafo Único - Considera-se menino de rua, para efeito da aplicação desta lei, o menor carente, que pede esmola, exerce alguma atividade para conseguir alimento ou dinheiro, perambula ou dorme nas ruas da cidade por abandono da sua família, maus tratos ou abusos de que é vítima em casa ou falta das condições econômicas básicas.

Art. 2º -  Ficam reservadas aos chamados meninos de rua, 10% das vagas oferecidas em cada unidade pública escolar do Estado da Bahia. 
 
Parágrafo Único - Os meninos de rua que não estiverem estudando terão que ser avaliados em seu nível escolar e serão encaminhados à Secretaria de Educação para que possam ter, dentro da cota estabelecida, suas matrículas efetivadas em escolas da rede pública de ensino que façam parte do convênio firmado, tendo um companhamento especializado para a sua total recuperação.

Art. 3º -  Promover programas especiais de iniciação ao trabalho com cursos profissionalizantes e acompanhamento especializado através dos convênios com os governos, empresas públicas e privadas, organizações não governamentais e entidades de assistência às crianças e adolescente, mediante itens a seguir:   
 
I.	Serão realizados os cursos profissionalizantes, ministrados por voluntários aptos em cada área específica,  participando todos os meninos cujos pais ou responsável se comprometa a manter fora das ruas e frequentando a escola. 
 
II.	O trabalho terá a duração máxima de quatro horas diárias, em horário compatível com a escola. 
 
III.	 Estas crianças receberão acompanhamento especializado, tendo que comparecer ao curso e a escola com assiduidade. 
 
IV.	 Os cursos serão ministrados aos  maiores de quatorze anos. 
 
§ 1º - É lícito ao Estado firmar convênio com organizações não governamentais, mediante aprovação de projetos para este fim. 
 
§ 2º -  Fica a cargo da Secretaria de Educação do Estado baixar normas para a implantação, acompanhamento e controle dos novos programas que tratam esta Lei. 

Art. 4º -  Após o convênio firmado será constituído um agrupamento especial voluntário, que estejam aptos para lidar com os meninos de rua, tendo aptidão para se relacionar com estas crianças e que sejam especialmente preparados para esta tarefa através de cursos dos quais participem representantes do Juizado da Infância e da Juventude, entidades de assistência às crianças e adolescente e órgãos de defesa dos direitos humanos.  
 
§ 1º - O agrupamento especial terá como função básica trabalhar no cadastramento dos meninos de rua, na localização da sua moradia, na identificação dos seus pais ou responsável, e no encaminhamento aos Conselhos Tutelares, ao Juizado de Infância e Juventude ou aos órgãos competentes para as devidas providências. 
 
§ 2º -  Os órgãos governamentais, empresas públicas e privadas, organizações não governamentais e entidades de assistência às crianças e adolescente que realizarem os acordos ou convênios farão reservas de vagas em seu quadro para iniciação do trabalho destes meninos de rua.

Art. 5º -  As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias já existentes.

Art. 6º -  Esta Lei entrará em vigor no prazo de 90 (noventa) dias após a data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 17 de maio de 2007

Deputada Maria Luiza Laudano

JUSTIFICATIVA

 			Necessitamos de um tratamento urgente e eficaz para combater as reais causas do problema dos meninos de rua, que não têm acesso à educação e abertura no mercado de trabalho. Este problema decorrente da ausência de um direcionamento social que uma criança nesta condição necessita, tem que ser avaliado e executado pelos órgãos responsáveis, conhecedores da situação atual. A educação e profissionalização destes meninos podem ser medidas preliminares que indiquem, futuramente, numa redução de um dos maiores problemas da pobreza, da violência e da desigualdade existentes nos dias atuais.  
 
			Sendo assim, peço aos nobres pares a aprovação deste Projeto de Lei para que problemas como este sejam minimizados e, para isto, precisamos unir forças com o intuito de desenvolver o nosso Estado sempre em benefício da população, em especial, desta parcela carente da sociedade que necessita de um trato mais cuidadoso e racional, solucionando desta forma os problemas consequentes deste distúrbio social.

Sala das Sessões, 17 de maio de 2007

Deputada Maria Luiza Laudano