PROJETO DE LEI Nº 16.230/2007

Dispõe sobre a criação da Rede Pública de Casas de Apoio e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

 	Art. 1º -  Ficam criadas as entidades que comporão a Rede Pública das Casas de Apoio à Mulher, vinculados à Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos para atendimento de mulheres e seus filhos menores vítimas de violência doméstica e familiar. 
 
 	Parágrafo Único. Para efeitos desta lei, considera-se violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, conforme exposto na Lei Federal n° 11.340 de 7 de agosto de 2006. 

 	Art. 2º -  A Rede Pública das Casas de Apoio à Mulher será composta por: 
 
 	I - centros de atendimento integral e multidisciplinar para mulheres e respectivos dependentes em situação de violência doméstica e familiar; 
 
 	II - casas-abrigo para mulheres e respectivos dependentes menores em situação de violência doméstica e familiar para acolhimento provisório, quando necessário for, com endereço, funcionamento e atendimento humanizado e sigiloso; 
 
 	III - centros de educação e de reabilitação para os agressores. 
 
 	§ 1°. As mulheres e dependentes menores vítimas de violência doméstica e familiar serão encaminhados às casas de apoio pelos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, pelo Conselho de Direitos da Mulher Estadual e instituições afins. 
 
 	§ 2°. Os centros de atendimento integral e multidisciplinar e de educação e reabilitação de agressores serão instalados nos órgãos das Secretarias Estaduais, bem como nas periferias, sempre que a incidência de violência doméstica e familiar contra a mulher justifique.

 	Art. 3º - Os recursos destinados à implementação, manutenção e funcionamento da Rede Pública das Casas de Apoio à Mulher serão provenientes da Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, de acordo com as dotações orçamentárias existentes

 	Art. 4º -  Fica criada uma comissão especial vinculada à Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos para a implementação, manutenção e funcionamento da Rede de que trata esta lei, composta por: 
 
 	I - 1 representante do Conselho Estadual de Defesa dos Defesa dos Direitos da Mulher; 
 
 	II - 1 representante da Comissão de Direitos da Mulher e Promoção da Igualdade, da Assembléia Legislativa da Bahia; 
 
 	III - 1 representante da Superintendência de Políticas Públicas para as Mulheres, da Secretaria de Promoção da Igualdade; 
 
 	IV - 1 representante da Secretaria de Segurança Pública. 
 
 	Parágrafo Único. O Governador do Estado constituirá a comissão de que trata o caput do artigo, nomeando os seus membros.

 	Art. 5º -  Esta lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 17 de maio de 2007

Deputada Maria Luiza Laudano

JUSTIFICATIVA

 	Tendo em vista a enorme repercussão da aprovação da Lei n° 11.340 de 7 de agosto de 2006, mais conhecida como Lei Maria da Penha, que devolve a dignidade das mulheres enquanto seres humanos com direitos iguais aos homens, é obrigação desta Casa legislar pela efetividade desta tão esperada lei no nosso Estado. 
	Conforme o dep. Michel Temer afirma em seu livro "Elementos de Direito Constitucional", cabe à União legislar normas gerais de competência concorrente aos Estados, sendo que estes podem suplementar estas leis através de leis estaduais. Tal fundamento está expresso na Constituição Federal: 
 		"Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: 
		... 
			XII - previdência social, proteção e defesa da saúde; 
			XIII - assistência jurídica e defensoria pública; 
		..." 
	De acordo com o exposto acima, aliado ao expresso na Lei 11.340, no Título I, Disposições Preliminares: 
"Art. 1°. Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, ...; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres  em situação de violência doméstica e familiar.", 
é de se concluir que este projeto de lei visa tornar efetiva na Bahia a legislação federal em defesa dos direitos da mulher, uma vez que a Lei Maria da Penha trata de questões referentes tanto à proteção e defesa da saúde da mulher, como da assistência jurídica e defensoria pública da mulher em situação de violência doméstica e familiar. 
	Portanto, como se pode ver, a constitucionalidade do projeto de lei ora apresentado está na competência estadual de formular leis suplementares às leis nacionais e federais, que pode ser definida como competência concorrente entre Estados e União.  
	Sabemos que a legislação em defesa dos direitos da mulher responde aos anseios da sociedade, em especial das mulheres que sofrem com o preconceito, tendo em vista o enorme movimento feminista, com origem na luta de mulheres americanas nos idos de 1860. O fator agravante nesta situação é justamente a violência física e moral oriunda de pensamentos e atitudes machistas, tornando o preconceito à mulher uma grave afronta aos Direitos Humanos.  
	No entanto, vários direitos garantidos pela Constituição não são efetivamente exercidos justamente pela falta de mecanismos práticos que os garantam à sociedade em geral, seguindo o princípio da igualdade. Assim, buscamos com este projeto de lei implementar medidas práticas de defesa dos direitos das mulheres, proporcionando acolhimento àquelas que não têm para onde ir nem saber o que fazer, face à enorme decepção e tristeza que as acometem quando percebem que sua condição de mulher é motivo para graves sofrimentos físicos e psicológicos. 
	Por fim, pedimos aos nobres pares que analisem este projeto com o carinho e respeito que todas as mulheres merecem, e o aprovem com a certeza de que este é um importante passo em busca de uma sociedade mais justa e igualitária.