PROJETO DE LEI Nº  16.227/2007

Assegura passagem intermunicipal gratuita a crianças portadoras de câncer e acompanhante no Estado da Bahia.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DA BAHIA
		
				Decreta:

Artigo 1º - Fica garantida passagem gratuita a crianças portadoras de câncer cujos pais tenham renda de até 10 (Dez) salários mínimos, e a seu acompanhante, em ônibus de linhas intermunicipais, no Estado da Bahia, em seus deslocamentos para tratamento fora de seu domicílio.

Parágrafo Único - Para o recebimento do passe livre previsto no artigo 1º desta lei, bastará a apresentação ao concessionário da linha intermunicipal de declaração do médico responsável pelo tratamento, contendo a doença, duração do tratamento e necessidade de deslocamento.

Artigo 2º - Caberá ao Poder Executivo Estadual regulamentar a presente Lei no prazo de 90 dias.

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

	Sala das Sessões, 16 de Maio de 2007

	DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES/PDT

JUSTIFICATIVA:

É importante que o Poder Público Estadual assegure condições para que crianças portadoras de câncer possam seguir seus tratamentos, em cidades distantes de seu domicílio, sem onerar em demasia seus pais, cuja renda mensal não ultrapasse a dez salários mínimos.

Ao regulamentar a presente Lei, o Poder Executivo poderá estabelecer compensações às empresas que venham a ser abrangidas pela implementação do benefício.

Diante do exposto e confiante que a proposta não necessita de maiores justificativas, conclamo sua aprovação por parte dos nobres colegas.

 	Sala das Sessões, 16 de maio de 2007

	DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES/PDT