PROJETO DE LEI Nº  16.225/2007	

Dispõe sobre a gratuidade dos serviços de estacionamento nos Shopping Centers e Hipermercados no Estado da Bahia.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DA BAHIA
		
				Decreta:

  Art.  1º  –  Fica  assegurado  o estacionamento  gratuito  de veículos  nos  shopping centers e hipermercados para o  consumidor que efetuar, nesses empreendimentos, compras de valor não inferior àquele cobrado pelo serviço.

     § 1º – Só será reconhecido o direito, previsto no “caput”, do consumidor  que apresentar as notas fiscais relativas  às  compras efetuadas.

    §  2º  – O direito reconhecido pelo “caput” será exercido  na mesma  data em que forem efetuadas as compras e pelo prazo  máximo de cinco horas.

Art.  2º  –  Os  empreendimentos a que se refere  o  art.  1º adotarão sistemas aptos a demostrar, de modo imediato e preciso, o tempo   de   permanência   de  veículos   nos   seus   pátios   de estacionamento.

Art.  3º – Excedidos os limites de tempo fixados no §  2º  do art.  1º,  os  serviços de estacionamento serão  pagos  segundo  a tabela  de  preços  normal  vigente no estabelecimento,  vedada  a cobrança de qualquer acréscimo.

Art.  4º  –  Os empreendimentos ficam obrigados a  dar  ampla publicidade interna ao direito reconhecido por esta lei.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

	Sala das Sessões, 16 de Maio de 2007

	DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES/PDT

JUSTIFICATIVA:

O projeto de lei ora proposto tem por  objetivo a  disciplina em relação ao estacionamento de veículos nos  pátios mantidos pelos shopping centers e hipermercados.

A  princípio,  mesmo  que  a matéria  se  apresente  como  de “interesse  local”, resta dizer que ao fixar limites ao  poder  de cobrança  dos  shopping  centers e  hipermercados,  o  legislativo estadual utiliza-se da competência que lhe é reconhecida pelo art.24, V, da Constituição Federal.

Assim, temos que, ao incluir “proteção e o consumo” na esfera de  competência  concorrente, a Carta Política pátria  permite  ao legislador estadual disciplinar as relações entre o produtor  e  o consumidor,  tendo  em  vista a proteção deste  último,  o  que  é perfeitamente  coerente  com o que  dispõe  o  art.  24,  VIII  da Constituição  Federal, que confere também à União e  aos  Estados, concorrentemente,  o  poder de legislar sobre a  “responsabilidade por  dano  ao  meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos  de valor artístico, histórico, turístico e paisagístico”.

Destarte, ao legislar sobre serviços prestados pelos shopping centers   e  hipermercados exclusivamente  com  o  propósito   de instituir proteção eficaz ao consumidor, o legislador não invadirá a  órbita  do  interesse local nem tampouco  o  campo  do  direito comercial, privativo da União.

Por outro lado, no que importa ao conteúdo da proposição, ela protege  os  direitos do consumidor sem impor  ônus  excessivo  ao estabelecimento  comercial.  De um  lado,  confere  o  direito  ao estacionamento gratuito; por outro, restringe o exercício do mesmo direito àquele que gastar no estabelecimento uma soma que, a nosso juízo,  assegura a perfeita correlação entre o benefício concedido e o proveito mercantil por ele produzido.

Assim,  propomos  aos nobres companheiros a apreciação  desta propositura,  requerendo,  em benefício  de  todos  os   cidadãos baianos, que se dignem em aprová-la.

 	Sala das Sessões, 16 de maio de 2007

	DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES/PDT