PROJETO DE LEI Nº  16.223/2007	

Dispõe sobre a isenção do pagamento de energia elétrica  para consumo de até 100kWh/mês.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DA BAHIA
		
				Decreta:

      Art.  1º  -  Fica o Poder Executivo autorizado  a  efetuar  o pagamento   do   consumo  de  energia elétrica  e  dos   encargos decorrentes desse serviço.

     §  1º  -  Os  imóveis dos beneficiários desta lei  devem  ser utilizados exclusivamente para fins residenciais, nas áreas urbana e  rural,  e  seu  consumo de energia mensal não deve  ultrapassar 100kWh.
     §  2º - Ficam excluídas do benefício as unidades consumidoras que:

     I - apresentarem sazonalidade de consumo;
     II - não estiverem ocupadas;
   III  - não se caracterizarem como residência permanente, tais como as sem consumo e as de veranistas.

     Art.  2º - Para beneficiar-se desta lei, o consumidor  deverá atender, cumulativamante, às seguintes condições:

     a - Classe residencial: 

     I - ter consumo de até 100kWh/mês;
     II - não possuir mais de uma conta cadastrada em seu nome.

     b - Classe rural:

     I - ser monofásico ou bifásico com disjuntor de até 50A;
     II - ter consumo mensal de até 100kWh/mês;
     III - não possuir mais de uma conta cadastrada em seu nome.

     Art.  3º - O ressarcimento às concessionárias, autorizadas  e permissionárias   de   energia elétrica   situadas   no   Estado, correspondente  ao  benefício referido no art.  1º  será  efetuado mediante dotação consignada no Orçamento do Estado.

     Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

	Sala das Sessões, 16 de Maio de 2007

	DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES/PDT

JUSTIFICATIVA:

Vimos todos os dias muitas famílias terem o seu fornecimento de energia elétrica interrompido devido à falta de pagamento. Essa medida virá a isentar de pagamentos as famílias mais carentes, e portanto, teriam assegurada a prestação desse serviço básico, mas vital, para a população, que hoje encontram-se com valores proibitivos para a maioria das famílias brasileiras.

	Sala das Sessões, 16 de maio de 2007

	DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES/PDT