PROJETO DE LEI Nº  16.215/2007

Dispõe sobre a proibição da comercialização e do consumo de bebidas alcoólicas em bares, restaurantes e estabelecimentos congêneres, situados nas rodovias do Estado da Bahia, e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DA BAHIA
		
				Decreta:

Art. 1º  Fica proibida a comercialização e o consumo de bebidas alcoólicas em bares, restaurantes e estabelecimentos congêneres, situados nas rodovias estaduais e em terrenos contíguos às faixas de domínio do Estado da Bahia. 

Parágrafo único. A proibição contida no “caput” estende-se aos postos de gasolina e às lojas de conveniência localizadas ao longo das rodovias do Estado.

Art. 2º  Os estabelecimentos comerciais situados na faixa de domínio ou em terrenos contíguos deverão cumprir as exigências da presente Lei a fim de obterem autorização para acesso às estradas estaduais. 

Art. 3°  Os estabelecimentos comerciais, a que se referem os arts. 1º e 2º, ficam obrigados a afixarem, em local visível, cartazes de advertência informando acerca do conteúdo da presente Lei.

Art. 4º  A fiscalização, quanto ao cumprimento das disposições desta Lei, caberá ao Poder Executivo.

Art. 5º O descumprimento ao disposto nesta Lei constituirá infração, ensejando ao infrator as seguintes penalidades:

I – multa no valor de 3.000 UFI-BA
II – apreensão da mercadoria; e 
III – fechamento do estabelecimento, em caso de reincidência.  

Parágrafo único. As penalidades previstas nos incisos I e II serão aplicadas cumulativamente. 

Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber.

Art. 7º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º  Revogam-se as disposições em contrário.

	Sala das Sessões, 15 de Maio de 2007

	DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES/PDT

JUSTIFICATIVA:

Recente pesquisa divulgada pela UNESCO - órgão da ONU - sobre o Mapa da Violência, indica que o Brasil é o 5º país na morte de jovens num grupo de 67 nações; o 4º no número de assassinatos; e o 3º em acidentes de trânsito.

O ato de dirigir exige dos motoristas, hoje e cada vez mais, elevado grau de concentração, desempenho psicomotor e neuropsicológico. A ingestão de bebidas alcoólicas, mesmo em pequena quantidade, além de alterar as atividades psicomotoras, desperta nos motoristas euforia e um excesso de confiança que os levam a praticar imprudências ou transgressões às normas de trânsito, causando muitas vezes sua morte ou a de terceiros.

Inúmeros estudos têm comprovado ser o consumo de álcool o principal determinante dos acidentes de trânsito, com percentual superior a 57% (cinqüenta e sete por cento) dos casos e com elevadíssimo custo social.

Considerando as reflexões contidas no documento denominado “CONSENSO BRASILEIRO SOBRE POLÍTICAS PÚBLICAS DO ÁLCOOL”, elaborado pelos maiores especialistas no tema no Brasil e amplamente debatido durante o Fórum Internacional de Qualidade de Vida e Saúde, realizado em Porto Alegre.

Considerando a grande proliferação de postos de gasolina, que se transformam em point’s de encontro de jovens motorizados para o consumo de bebidas alcoólicas, principalmente nas rodovias; 

Considerando, por fim, o elevado e crescente número de acidentes de trânsito nas rodovias estaduais, decorrentes da imprudência e infringência aos dispositivos previstos pela Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, (Código de Trânsito Brasileiro – CTB), motivados preponderantemente pela embriaguez e ingestão de bebidas alcoólicas;

 	Sala das Sessões, 09 de maio de 2007

	DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES/PDT