PROJETO DE LEI Nº  16.213/2007	

Dispõe sobre a criação do Programa "Farmácia Popular Sobre Rodas", priorizando os municípios que ainda não são atendidos pelo programa original " Farmácia Popular", no âmbito do Estado da Bahia.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DA BAHIA
		
				Decreta:

Artigo 1º - Cria o Programa “Farmácia Popular Sobre Rodas", priorizando os municípios que ainda não são atendidos pelo programa original “Farmácia Popular” bem como aqueles que apresentam menores Índices de Desenvolvimento Humano – IDH,  no âmbito do Estado da Bahia.
 
Artigo  2º - O Programa a que se refere o artigo  1º, tem por finalidade, atender a população de baixa renda, nos moldes do programa original de "Farmácia Popular", na venda de medicamento a preço de custo, dando assim, condições a essas famílias, de poderem tratar e combater suas doenças.

Artigo  3º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios, através do órgão competente, com a união, municípios e os laboratórios fornecedores de medicamentos, visando o seu barateamento, de modo a atender aposentados de baixa renda, pensionistas e inativos para que eles tenham condições em adquiri- lo.

Parágrafo único - Aos laboratórios privados que participarem do Programa “Farmácia Popular Sobre Rodas” poderão ser concedidos meios compensatórios de incentivos fiscais.

Artigo  4º - O veículo de transporte a ser utilizado será uma carreta, especialmente adaptada para esta finalidade, que irá percorrer bairros e municípios do Estado, seguindo cronograma a ser traçado pelo órgão ao qual estará subordinado, definindo data, horário e local para venda dos medicamentos.

Parágrafo único - O Calendário mensal de visita e permanência da “Farmácia Popular Sobre Rodas” em cada município será divulgado com antecedência.

Artigo  5º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente e suplementadas se necessário.
   
Artigo  6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

	Sala das Sessões, 15 de Maio de 2007

	DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES/PDT

JUSTIFICATIVA:

O presente Projeto de Lei cria o Programa “Farmácia Popular Sobre Rodas”, priorizando os municípios que ainda não são atendidos pelo programa original, “Farmácia Popular", no âmbito do Estado da Bahia. 

A presente proposta a qual submeto a apreciação dos nobres pares, tem como escopo principal servir como instrumento auxiliar ao Projeto Farmácia Popular implementado pelo Governo Federal, que tem a finalidade de atender a população de baixa renda, na compra do seu remédio. Diante da grande dificuldade em se implantar o Projeto Farmácia Popular em todos os  municípios do Estado da Bahia,  apresento como alternativa, como complemento, o Programa “Farmácia Popular Sobre Rodas”, que consiste na montagem de uma farmácia móvel, em uma carreta devidamente adaptada e, que por suas naturais facilidades de locomoção, poderá levar a todos os municípios do Estado da Bahia, remédios essenciais à população carente.

Em face do quadro que aflige a esta população extremamente carente, principalmente nos municípios mais pobres e distantes, é que apresento a esta Egrégia Casa Legislativa, o projeto em tela, que vem criar um meio alternativo, para que esta população, já tão penalizada, tenha condições de adquirir a preços acessíveis, medicamentos imprescindíveis, de modo que possa tratar suas doenças com o mínimo de dignidade e respeito a que todo ser humano merece e aspira. 

 	Sala das Sessões, 15 de maio de 2007

	DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES/PDT