PROJETO DE LEI Nº  16.212/2007

” Isenta de pagamento das taxas de fornecimento de água e energia elétrica, entidades assistenciais
e beneficentes, declaradas de utilidade pública do Estado da Bahia.”

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DECRETA:

Art. 1º- Ficam isentas de pagamento das taxas pelo fornecimento de água e energia elétrica, as entidades assistenciais e beneficentes, declaradas de utilidade pública do Estado da Bahia.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário .

Sala da Sessões, 10 de maio de 2007

ROBERTO MUNIZ
DEPUTADO ESTADUAL

JUSTIFICATIVA

Esta Lei pretende atender de forma direta as Entidades assistenciais e beneficentes do Estado da Bahia, que promovem um trabalho, na maioria das vezes de caráter totalmente voluntário, e com uma grande carência de recursos no atendimento aos mais necessitados que estão quase sempre a margem dos programas de atendimento do Estado.
	
Essas Entidades, constituídas  em sua maioria de CRECHES, ASILOS, ENTIDADES DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IGREJAS, entre outras, prestam atendimento de caráter humanitário onde sobra a solidariedade mas falta de sobre maneira recursos financeiros para que essa assistência se desenvolva com uma qualidade mínima de dignidade.

A isenção das cobranças das tarifas de ÁGUA e ENERGIA ELÉTRICA é um grande passo na promoção de uma inclusão social justa e significativa já que a maioria dessas entidades enfrentam o dissabor de conviver com as dificuldades que a constante carência de recursos  dificulta um melhor atendimento a população carente.

A economia resultante da isenção de pagamento das taxas de ÁGUA e ENERGIA ELÉTRICA faria com que houvesse um  redirecionamento de recursos dentro das Entidades que antes seriam destinados aos pagamentos dessas contas, que com certeza seriam investidos de forma a melhorar o atendimento a população carente. 

  Sala das Sessões, 10 de maio de 2007

ROBERTO MUNIZ
DEPUTADO ESTADUAL