PROJETO DE LEI Nº 16.211/2007

Dispõe sobre a proibição de veiculação de imagens de mulheres em trajes sumários em qualquer tipo de propaganda turística do Estado da Bahia.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica proibida a veiculação de imagens de mulheres em trajes sumários em qualquer tipo de propaganda turística do Estado da Bahia, como forma de coibir o Turismo Sexual. 
 
 	§ 1°. Para efeito deste código, considera-se traje sumário biquínis, lingeries, shorts ou qualquer outro que exponha demasiadamente e/ou desnecessariamente o corpo feminino, estimulando a sensualidade e erotização feminina como atrativo turístico. 
 
 	§2º. Considera-se propaganda turística todo material impresso, filmado e/ou gravado para distribuição interna e externa ao Estado, inclusive cartões postais. 

Art. 2º -  Fica permitido a veiculação de imagens de mulheres, desde que inseridas no contexto cultural da Bahia e que não venham a atingir negativamente o papel da mulher na sociedade, nem induzam o turismo para fins sexuais.

Art. 3º -  Esta lei entrará em vigor em 90 (noventa) dias da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 15 de maio de 2007

Deputada Maria Luiza Laudano

JUSTIFICATIVA

O Turismo Sexual é um problema que acomete diversos países do mundo, em especial da América Latina, Ásia e África, consistindo na ida de turistas homens de países ricos para países pobres ou em desenvolvimento em busca de "aventuras eróticas". O Brasil, desde sua colonização, foi um dos principais destinos para este tipo de turismo, sendo que hoje as mulheres, além de prestarem serviços sexuais, também passam a ser guias dos homens, indicando desde pontos turísticos a lugares onde não possam ser explorados, recebendo obviamente menos do que receberia um guia regulamentado. Estes turistas não buscam profissionais do sexo, mas mulheres jovens dispostas a acompanhá-lo durante sua estadia no país. Devido a esta demanda, que é considerada a que gera maior lucro para o setor, já tornou-se comum a prática de elaboração de material de divulgação turística com fotos de mulheres em trajes sumários, como se a mulher brasileira fosse uma das atrações turísticas do país. Estas fotos normalmente vêm associadas ao turismo ecológico e litorâneo, onde as mulheres ficam inseridas num contexto de sol e aventura, induzindo a procura por viagens ao país motivada pela expectativa de relacionamentos fugazes e puramente sexuais. Esta prática constitui um ranço do modelo sexista e escravista que permeou nossa formação histórica colonialista, quando a mulher branca era preservada até mesmo dos olhares de outros homens para procriar e cuidar da prole, enquanto que a mulher índia e, posteriormente, negra, era para estar à disposição do senhor da casa e seus convidados. Enfim, a mulher sempre foi vista como alguém criado para satisfazer os mais diversos desejos do homem, principalmente sexuais. O que percebemos hoje, portanto, é a mulher brasileira sendo tratada como símbolo nacional, juntamente com o sol, caipirinha e o futebol.  
 
Segundo dados do CHAME - Centro Humanitário de Apoio à Mulher, a Bahia passou a se destacar na última década como um dos pontos mais procurados na rota do turismo sexual e, por conseguinte, como um dos principais pontos do tráfico de mulheres para o exterior. Além disso, seria ilusório acharmos que este é um problema que atinge apenas as mulheres das camadas mais pobres da população. O que verifica-se hoje é que os homens que vêm atrás de "aventuras sexuais" ou mesmo de mulheres para serem exploradas no exterior, as buscam sem distinção de cor ou classe social.A ação destes bandidos é disfarçada por um suposto envolvimento emocional com as vítimas, que recebem promessas de relacionamento duradouro, além de garantias de melhoria de vida no exterior. Portanto, mesmo que as mulheres tenham aceitado espontaneamente a ida para exterior, devemos considerar que elas o fazem desconhecendo totalmente as condições que as aguardam no país estrangeiro, onde têm seus documentos apreendidos e são exploradas por uma pessoa ou grupo de pessoas, além de serem sujeitas a discriminação, violência física e moral, abusos sexuais, trabalho ilegal, escravidão, dentre outros. Ainda segundo o CHAME, o tráfico e o turismo sexual acontecem principalmente nas praias do litoral brasileiro, onde as propagandas turísticas costumam estimular mais ainda a sensualidade e erotização feminina.  
 
Desta forma, pedimos o apoio dos colegas na aprovação deste projeto de suma importância, visando a valorização da mulher brasileira enquanto ser humano, e não como apenas mais um ponto turístico do país. Este projeto de lei visa conscientizar a população brasileira e internacional, bem como os órgãos governamentais de turismo e agências, que o Turismo Sexual é moralmente condenável, e que a sociedade brasileira está unida no combate à exploração sexual da mulher, bem como ao tráfico de seres humanos para fins sexuais. 

Sala das Sessões, 15 de maio de 2007

Deputada Maria Luiza Laudano