Projeto de Lei Nº 16.209/2007

Dispõe sobre o custeio de despesas decorrentes com, embalsamamento e translado de vitimas de morte violenta, para sua cidade de origem no Estado da Bahia e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:

Art. 1º – O Estado garantirá o custeio das despesas decorrentes com embalsamamento (Técnica de preservação de cadáveres, impedindo a sua putrefação, por injeção venosa de substâncias como o formol ), e translado de vítimas de morte violenta, para sua cidade de origem, em todo o Estado da Bahia.

Parágrafo único - O embalsamamento e a formalização deverão ser feitos por pessoal técnico em necropsia, técnico em tanatopraxia, devidamente certificados por instituição, reconhecida pelo Ministério da Educação e pelo Ministério da Saúde, sob responsabilidade de médico legista ou anátomo-patologista, em salas apropriadas, devidamente aprovadas pela autoridade sanitária

Artº 2º  – As despesas decorrentes desta proposição, correrão por conta da parceria entre o Executivo Estadual e Municipais.

Parágrafo ùnico – Para cumprimento deste artigo, serão respeitadas as legislações em vigor, bem como as circunstâncias decorrentes e ainda as determinações do Poder Judiciário.

Artº 3º – Esta Lei entra em vigor, 90(noventa dias), após a sua publicação.

Artº 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 14 de maio de 2007

                                            ...................................................................
                                       Carlos Ubaldino
                                      Deputado Estadual

JUSTIFICATIVAS

A Bahia conta hoje, com aproximadamente 15 milhões de habitantes, que em grande parte convivem com a pobreza absoluta.  Dos mais longíncuos rincões, são exportadas mão de obra desqualificada para a capital, impulsionados pela ilusão de que, em aqui chegando serão absorvidos pelos empreendimentos locais e/ou parque de construção civil.  Mas não é bem assim que ocorre.

As metrópoles enfrentam uma escassez de empregabilidade tamanha, que mesmo os nativos, sofrem na pele os dissabores.  Dessa forma, sem escolaridade e sem qualificação profissional, esses migrantes, se deslocam do seu município para Salvador, visando fixar residência, se estabelecer e posteriormente trazer seus familiares.  Desse sonho irrealizado, criam-se os bolsões de miséria nas metrópoles/periferias, e por conseguinte os índices de violência aumentam, via de regra, resultando em óbitos.  

Esta proposição se atém exatamente no desfecho desta tragédia anunciada, que se abate sobre os familiares, que ao receberem tão desconcertante notícia, sequer podem deslocar-se até a capital para ver o corpo.  Nesse instante, o Estado, mantenedor e intermediador desse quadro social, se apresenta como solução, pulverizando os gastos decorrentes com as Prefeituras locais, minimizando o sofrimento de familiares e amigos, que poderão velar e sepultar condignamente seus entes queridos.

Creio que aprovar este Projeto e transformá-lo em Lei, significa encetar ações executivas em prol dos menos favorecidos e devolver a auto-estima há muito perdida.

Sala das Sessões, 14 de maio de 2007

                                                     ...................................................................
                  Carlos Ubaldino
               Deputado Estadual