PROJETO DE LEI nº

Obriga os fornecedores de produtos e serviços a divulgar nas notas fiscais que emitam a relação de tributos incidentes sobre suas mercadorias e serviços e a sua respectiva participação na composição do preço final ao consumidor.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:

Art. 1º. Os fornecedores que desenvolvem atividades no território do Estado da Bahia ficam obrigados a divulgar nas notas fiscais que emitam relação dos tributos incidentes sobre os produtos vendidos e serviços prestados que influem na formação dos preços de venda, discriminando a alíquota, o percentual e valor monetário aproximado de cada tributo na composição do preço final ao consumidor.

§ 1º. Para os efeitos desta lei, entende-se como fornecedor toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

§ 2º. Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.

§ 3º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

§ 4º. Para os efeitos desta lei, reputa-se consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

§ 5º. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervido nas relações de consumo.
 
Art. 2º. A discriminação dos tributos federais, estaduais e municipais deverá ser feita em relação a cada produto ou serviço individualmente, especificando o tipo de tributo, sua alíquota, percentual sobre o preço final e valor monetário aproximado, em moeda corrente nacional, que integra a composição final do preço ao consumidor do produto ou serviço.

Art. 3º. Da lista dos tributos incidentes sobre produtos e serviços não serão excluídos os tributos cuja incidência esteja sob discussão judicial ou administrativa, instauradas entre contribuintes e qualquer dos entes estatais tributantes, possuindo esta lista caráter meramente informativo, não constituindo o valor de cada tributo confissão de dívida ou meio hábil a afetar as relações jurídico-tributárias entre tais entes estatais e os contribuintes, de direito ou de fato.

Art. 4º. Na relação de tributos incidentes sobre produtos e serviços devem constar obrigatoriamente os seguintes tributos abaixo relacionados, com o respectivo percentual, alíquota e valor monetário, em moeda corrente nacional, que integram a composição do preço final ao consumidor dos respectivos produtos e serviços:

I - Imposto sobre Operações relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); 
II - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS);
III - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); 
IV - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF);
V - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR); 
VI - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); 
VII - Contribuição Social para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) – (PIS/PASEP);
VIII - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS); 
IX - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (CIDE); 
X - Contribuição Social incidente sobre a Folha de Salários (INSS).

§ 1º. Serão também informadas as alíquotas e valores referentes ao imposto de importação, PIS/PASEP/Importação e COFINS/Importação, quando os insumos e/ou componentes dos produtos sejam oriundos de operações de comércio exterior e representem percentual superior a 20% do preço final ao consumidor.

§ 2º. Na hipótese de incidência do imposto sobre a importação, nos termos do parágrafo anterior, bem como da incidência do imposto sobre produtos industrializados – IPI, todos os fornecedores constantes das diversas cadeias produtivas deverão fornecer aos adquirentes, em meio magnético, os valores dos dois tributos individualizados por item comercializado.

§ 3º. O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza (IR), para fim exclusivo do quanto disposto nesta Lei, deverá ser apurado como se incidisse sobre o lucro presumido.

§ 4º. A indicação relativa ao IOF restringe-se aos produtos financeiros sobre os quais incida diretamente aquele tributo.

§ 5º. A indicação relativa ao PIS e à Cofins (incisos VII e VIII do artigo 4º), limitar-se-á à tributação incidente sobre a operação de venda ao consumidor.

§ 6º.  Sempre que o pagamento de pessoal constituir item de custo direto do serviço ou produto fornecido ao consumidor, deve ser divulgada, ainda, a contribuição previdenciária dos empregados e dos empregadores incidente, alocada ao serviço ou produto.

Art. 5º. Para os serviços de natureza financeira e todos os demais serviços cuja prestação não se sujeite à exigência legal de emissão de nota fiscal será afixada em local visível do respectivo estabelecimento e fornecido por meio impresso ao consumidor informação com a relação discriminada dos tributos incidentes e suas percentagens, alíquotas e valores monetários aproximados na composição do preço final do serviço.

Art. 6º. A relação dos tributos a que se refere o caput do artigo 1º será apurada sobre cada operação e deverá ser certificada anualmente por instituição reconhecidamente idônea e que tenha por escopo primordial a apuração e análise de dados econômicos.

Parágrafo único. Ficam dispensadas da certificação exigida no caput deste artigo as micro e pequenas empresas, assim definidas nos termos da legislação específica.

Art. 7º. A violação ao disposto nesta Lei sujeita o infrator às sanções previstas na Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), devendo os valores arrecadados com a aplicação da pena de multa ser revertidos para o Fundo Estadual de Proteção ao Consumidor – FEPC/BAHIA, sendo a infração ou o dano de âmbito estadual ou na ausência de fundo municipal de proteção ao consumidor.

Parágrafo Único – Incumbe aos órgãos da Administração Pública Estadual competentes, no âmbito de suas atribuições, a fiscalização da aplicação desta Lei, inclusive a aplicação das sanções cabíveis na hipótese de violação de seus preceitos.

Art. 8º. Os fornecedores a que se refere o caput do artigo 1º desta Lei deverão divulgá-la aos seus consumidores, mediante cartazes afixados nos locais em que funcionarem os respectivos caixas de pagamento, com o número desta Lei e os dizeres contidos no caput do seu artigo 1º, impressos em fonte verdana, tamanho 20.

Art. 9º. O Poder Executivo deverá promover ampla divulgação desta Lei, imediatamente após a sua vigência, por período não inferior a 180 (cento e oitenta) dias.

Art. 10. Esta lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após a data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 08 de maio de 2007.

ÁLVARO GOMES
DEPUTADO ESTADUAL – PCdoB

JUSTIFICATIVA

Muito se discute acerca do real impacto da carga tributária sobre a economia brasileira, a produção e o consumo. No meio do intenso debate, predomina muitas vezes a desinformação, ou, o que é pior, a informação distorcida, produzida de acordo com os interesses de quem a veicula.

O esclarecimento da população sobre o peso da carga tributária incidente sobre os bens e serviços que consome é imprescindível para o fomento de um amplo debate nacional que seja capaz de delimitar o tipo de Estado que se deseja - indutor do crescimento - e a quem e em que proporções cabe financiá-lo. 

Destarte, a presente proposição é fruto do desejo de democratizar este debate, municiando os cidadãos de dados sobre o impacto dos tributos incidentes sobre bens e serviços. Incorpora-se a movimento nacional, que no Senado Federal se materializou na forma de Projeto de Lei nº 174, de autoria do Senador Renan Calheiros, cujo texto contribuiu na elaboração deste PL, ao lado do substitutivo do Senador Leomar Quintanilha.

Tem por fundamento dispositivo inserto na Carta Magna, no §5º do seu artigo 150, in verbis:

“Art. 150. (...)
(...)
§5º A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.”

A bandeira do desenvolvimento econômico, com distribuição de renda, valorização do trabalho e democracia, empunhada pelos trabalhadores e amplos setores progressistas da sociedade, depende de um Estado capaz de planejar e induzir o crescimento.

Esforço este que vem sendo empreendido pelo Governo Lula, através do PAC – Programa de Aceleração do Crescimento, e de uma decidida política de reconstrução do Estado, dilacerado e esvaziado ao longo dos anos de gestão neoliberal do governo anterior.

Neste contexto, questão que se impõe é o do financiamento do Estado brasileiro. A partir de 1995, o governo tucano assegurou o controle da inflação ao custo da elevação do endividamento público, financiado pelo aumento da carga tributária incidente sobre os setores produtivos e os trabalhadores.

Endividamento este que não resultou em avanço das políticas públicas, mas agraciou o capital financeiro, notadamente o capital bancário, beneficiado por uma brutal transferência de renda do setor produtivo da economia e dos trabalhadores.

O estudo Carga Tributária 2004, da Secretaria da Receita Federal, indica o aumento da carga tributária de 29% para 37% do PIB, entre 1994 e 2005. Aumento que foi sustentado numa forte distorção no financiamento do Estado, onerando as classes mais pobres em detrimento das classes mais abastadas.

Segundo artigo da lavra de Evilásio Salvador, vice-presidente do CORECON/DF e economista-coordenador de Estudos Técnicos do Unafisco Sindical (disponível em http://www.rls.org.br/publique/media/Evilasio_Salvador.pdf), do montante de R$ 685,9 bilhões da arrecadação tributária de 2005 das três esferas de governo, 59%, ou R$ 402,8 bilhões, tem como base de incidência o consumo.

São os chamados tributos indiretos, incidentes sobre a produção e o consumo de bens e serviços, passíveis de transferências para terceiros, ou seja, para os preços dos produtos adquiridos pelos consumidores, que acabam pagando de fato o tributo.

Ao contrário dos tributos diretos, que incidem sobre a renda e o patrimônio, e, ao menos em tese, não são passíveis de transferência para terceiros, os tributos indiretos são regressivos, isto é, possuem uma relação inversa com o nível de renda do contribuinte. É dizer, o peso do tributo indireto aumenta na proporção em que diminui a renda, atingindo com mais vigor os contribuintes de menor poder aquisitivo.

O crescimento do peso da arrecadação tributária incidente sobre o consumo ampliou a distorção do financiamento do Estado brasileiro, onerando os extratos sociais de menor poder aquisitivo, a ampla maioria da população, em benefício de uma pequena parcela social detentora de riquezas.

Segundo a Pesquisa de Orçamento Familiar (POF) do IBGE, em 1996, quem ganhava até dois salários mínimos destinava 26% de sua renda ao pagamento de tributos indiretos, incidentes sobre o consumo, enquanto que para as famílias com renda superior a trinta salários mínimos essa relação era de apenas 7%. A POF 2002/2003 detecta o agravamento deste quadro. Destarte, as famílias com ganhos de até dois salários mínimos passaram a comprometer 46% de seus ganhos com tributos incidentes sobre o consumo, ao passo que as famílias com renda acima de 30 salários mínimos gastaram 16% da renda com tributos indiretos.  

O peso dos tributos incidentes sobre o consumo é, portanto, muito maior entre as famílias com menos poder aquisitivo, numa inversão da lógica que deve pautar o debate acerca do financiamento do Estado nacional e numa manifesta violação do princípio constitucional da capacidade contributiva, segundo o qual a incidência dos tributos deve ocorrer na proporção da capacidade de cada contribuinte.

Nesta quadra em que os ventos de mudança que sopram no país e em toda a América Latina fortalecem a bandeira do desenvolvimento econômico, com justiça social e democracia, o debate sobre o financiamento do Estado brasileiro torna-se imprescindível.

É neste contexto que se insere o presente projeto de lei, como instrumento de efetividade de uma garantia assegurada constitucionalmente ao consumidor e contribuição para o debate nacional sobre o financiamento de um Estado nacional forte, democrático e indutor do crescimento.

Por tudo quanto exposto, resta axiomática a relevância da matéria objeto da presente proposição, sua constitucionalidade e a razoabilidade adotada na sua normatização, razão pela qual espera a aprovação da presente proposta pelos nobres pares dessa Casa Legislativa.

Sala das Sessões, 11 de maio de 2007.

ÁLVARO GOMES
DEPUTADO ESTADUAL – PCdoB