Projeto de Lei nº 16.194/2007

Dispõe sobre a implantação do software livre no sistema de informática da Administração Pública.

Assembléia Legislativa do Estado da Bahia decreta:

Art 1º - A administração pública, em todos os níveis, as empresas estatais, as empresas públicas e todos os demais organismos da administração pública ou privada sob o domínio do poder público, deverão utilizar preferencialmente, em seus sistemas de informática, programas de código-fonte abertos, livres de restrição proprietária quanto a cessão, modificação e distribuição.

Art 2º - Entende-se como programa aberto aquele cuja licença de uso de propriedade intelectual e industrial não restrinja sob nenhum aspecto a sua cessão, restrição, distribuição, utilização ou alteração total ou parcial de suas características originais.

Art 3º - O programa aberto deve assegurar acesso irrestrito ao seu código  fonte, sem qualquer custo, com intuito de modifica-lo parcial ou integralmente para seu aperfeiçoamento.

Parágrafo Único - O código-fonte deve ser o meio pelo qual o programador modifica o programa aberto.

Art 4º - A licença de utilização dos programas abertos deve permitir modificações e trabalhos derivados e sua livre distribuição sob os mesmos termos da licença do programa original.

§ 1º - A licença somente poderá restringir a distribuição do código-fonte de forma modificada caso permita a distribuição de programas alterados conjuntamente com o código-fonte original, objetivando a alteração do programa durante o processo de compilação.

§ 2º - Deve-se permitir também explicitamente a distribuição de programa compilado a partir do código-fonte modificado, podendo para tanto exigir que os programas derivados tenham diferentes nomes ou números de versão que o diferenciem do original.

§ 3º - Quando da aquisição de softwares proprietários, será dada preferência para aqueles que operem em ambiente multiplataforma, permitindo sua execução sem restrições em sistemas operacionais baseados em software livre.

§ 4º - A implantação da preferência prevista nesta Lei será feita de forma paulatina, baseada em estudos técnicos e de forma a não gerar perda de qualidade nos serviços prestados pelo Estado.

Art 5º - Não poderá haver cláusula na licença que: 

I - impliquem em qualquer forma de discriminação a pessoas ou grupos;

II - sejam específicas para determinado produto impossibilitando que programas derivados deste tenham a mesma garantia de utilização, alteração e distribuição;

III - restrinjam outros programas distribuídos conjuntamente.

Art 6º - Nenhuma licença poderá ser específica para determinado produto, possibilitando que os programas extraídos da distribuição original tenham a mesma garantia de livre alteração, distribuição ou utilização que o programa original.

Art 7º - Os certames licitatórios que objetivam as transações sob tal tema com os entes específicos no art. 1º, desta lei deverão obrigatoriamente ser regidos pelos princípios estabelecidos na legislação competente.

Art 8º - Apenas será permitida a utilização pelos entes do art. 1º, de programas de computador cujas licenças não estejam de acordo com esta lei, na ausência de programas abertos que contemplam a contento as soluções objeto da licitação pública. 

Art 9º  Revogam-se todas as disposições em contrário.

Art 10  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.    

Sala das Sessões, 04 de maio de 2007. 

PAULO RANGEL
DEPUTADO ESTADUAL  PT 

Justificativa

O software livre deve ser entendido como um bem social, posto que, a liberdade de divulgação do conhecimento através de um código-fonte aberto trará benefícios não só econômicos mais também científicos ao desenvolvimento nosso Estado. Com sua configuração livre possibilita a entrada de novos técnicos que poderão melhorá-lo e passar adiante seus conhecimentos formando uma rede de conhecimento possibilitando assim uma integração da informação.

O software livre é um instrumento de disseminar o conhecimento de forma livre e gratuita, estudos demonstram que a adoção do programa livre por parte da administração pública gera mais emprego e em contrapartida diminui os gastos do Estado com as licenças de uso ocasionando uma economia substanciável no orçamento público.

Uma iniciativa como está pode gerar incentivo ao crescimento da área de informática em nosso Estado, em um modelo de Software Livre que seja utilizado pela administração pública, vários funcionários poderiam capacitar-se a dar suporte, treinamento e manutenção em qualquer tipo de software. Outro ponto positivo seria a capacidade de evolução que o programa livre possui, pois com o código-fonte aberto possibilita de forma gratuita uma maior velocidade nas atualizações do programa. 

No patamar da economia este tipo de adoção seria bom, pois o mercado tornar-se-ia mais amplo e competitivo, além do Estado estar beneficiando o desenvolvimento de tecnologias em programação.  Para ser bem sucedido uma iniciativa deste porte depende da capacidade em manter serviços de qualidade, com preço competitivo e maior capacidade técnica de atualização, gerando mais empregos na área. 

Esta iniciativa tem como base o projeto de lei 2.269/99 do Deputado Federal Walter Pinheiro  PT e sua finalidade encontra-se na ampliação de uma medida que está sendo adotada de forma concreta e eficaz na Assembléia Legislativa de nosso Estado, na adoção de um tipo de programa livre (openoffice) que gera emprego e uma diminuição dos gastos por parte do Estado, além de estimular e difundir o programa livre.

Portanto, esta proposição tem como objetivo a integração, disseminação de conhecimento e economia dos gastos públicos. Acredito com tal iniciativa estar contribuindo com a melhoria na máquina administrativa do estado e desenvolvendo uma área de franca expansão em nosso país.  

Sala das Sessões, 04 de maio de 2007. 

PAULO RANGEL
DEPUTADO ESTADUAL  PT