PROJETO DE LEI Nº 16.176/2007

Restringe o uso de placas e painéis de publicidade comercial, provisórias e permanentes, nas rodovias estaduais da Bahia, e dá outras providências.

A Assembléia Legislativa da Bahia decreta:

	Artigo 1º – Fica restrito o uso de placas e painéis de publicidade comercial, provisórias e permanentes nas rodovias sob jurisdição estadual.

	Artigo 2º – As placas e painéis de publicidade comercial, provisórias e permanentes devem ser colocadas a uma distância e altura mínima de 10 (dez) metros da borda externa da rodovia.

	Parágrafo Único – Entende-e por borda externa da rodovia, a extremidade externa, situada além do limite das rodovias.

	Artigo 3º – As placas e painéis de publicidade comercial, provisórias e permanentes deverão obedecer às seguintes disposições:

	I – Estarem situados  a uma distância mínima de:
	
	a) 500 m (quinhentos metros) entre si
	b) 300 m (trezentos metros) das placas de sinalização
	c) 300 m (trezentos metros) de túneis e viadutos
	d) 500 m (quinhentos metros) de entroncamento rodoviários, ferroviários e postos de 	policiamento e controle, e áreas de risco de acidentes.

	Paragrafo Único – Fica proibido o uso de placas e painéis de publicidade comerciais, provisórias e permanentes em sítios ecológicos e de relevância cultural.

	Artigo 4º – As placas de que trata o artigo primeiro desta lei, do ponto de vista da segurança no trânsito, deverão obedecer às seguintes definições;

	a) serem dotadas de elementos que não causem ofuscamento
	b) serem dotadas, apenas, de elementos fixos, em suas estruturas

	Artigo 5º – Para casos de não cumprimento desta lei, será aplicada, pelo órgão estadual, multa de 01 (um) salário mínimo, ao dia, às empresas de publicidade ou organizações responsáveis.

	Artigo 6º – Os recursos advindos destas multas deverão ser revertidos para a conservação e manutenção das rodovias, bem como para campanhas educativas de orientação e prevenção nas estradas.

	Artigo 7º – Esta lei entra em vigor na data e sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

	Sala das Sessões, 09 de maio de 2007.

	ÂNGELO CORONEL
	DEPUTDO ESTADUAL

JUSTIFICATIVA

Segundo dados e pesquisas realizadas por entidades ligadas a segurança nas estradas (SOS Estradas), a maior parte das mortes por acidentes acontecem nas rodovias e não nas vias urbanas. Embora em número relativamente menor, a chance de vítimas fatais é crescente, devido a natureza, normalmente trágica e violenta dos acidentes nas rodovias brasileiras.
Segundo levantamento de dados desta organização, cerca de 40 (quarenta) pessoas morrem e uma média de (417) quatrocentos e dezessete ficam feridas nas rodovias, onde, destas, 30 (trinta) podem, ainda, vir a falecer.
Ratificando as estatísticas, a grande maioria, ou seja, 90% (noventa por cento) das ocorrências de sinistros acontecem por falha ou dispersão humana.
As condições gerais de falta de segurança nas estradas, colabora de forma direta para o aumento dos índices no país.
Nas rodovias estaduais é urgente o restabelecimento das condições de tráfego. Normalmente com precariedade na manutenção, conservação e fiscalização, outros componentes como a ausência de sinalização e acostamento adequado, são alguns dos elementos agravantes e colaboradores para maiores riscos a acidentes.
O Número de painéis e placas de propaganda comercial – outdoors, back lights, front lights, dentre outros meios de publicidade tem aumentado ao longo dos último anos. O apelo da mídia ao consumo, disseminado através destes veículos crescente e muitas vezes indiscriminado. Nas vias urbanas é bem perceptível o nível de atenção despertando no motorista e transeunte de uma forma geral. Nas rodovias o número de acidentes é grande, haja visto o número e algumas causas externas citadas anteriormente. Sendo necessária portanto, uma ação mais direta e efetiva que discipline e atine para os critérios de segurança.
Desta forma, visando disciplinar o uso de placas de publicidade comercial, com vistas a priorizar o uso da publicidade informativa e preventiva ao usuário e cidadão propõe-se o presente projeto de lei. O mesmo visa, ainda, ser um instrumento colaborador e minimizador de riscos de acidentes, uma vez que a publicidade excessiva colabora para maiores níveis de desatenção dos motoristas nas rodovias públicas do estado, ou sob jurisdição deste.

Sala das Sessões, 09 de maio de 2007.

ANGELO CORONEL
Deputado Estadual