PROJETO DE LEI Nº 16.175/2007

Institui isenção de ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços para população de subclasse baixa renda nos serviços de fornecimento de energia elétrica, telefonia fixa residencial e abastecimento de água.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DA BAHIA
		
				Decreta:

Art. 1º - Fica isento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e  Serviços ICMS o fornecimento de energia elétrica, telefonia fixa residencial e abastecimento de água para consumo de usuário residencial integrante de subclasse baixa renda, assim definido na legislação federal e pelos órgãos reguladores.

Parágrafo Único – O benefício previsto no “caput” deste artigo deverá ser transferido ao consumidor, mediante redução do valor da operação no montante correspondente ao valor do imposto.

Art. 2º - O disposto nesta lei deverá ser regulamentado no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de sua vigência.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

	Sala das Sessões, 09 de Maio de 2007

	DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES/PDT

JUSTIFICATIVA:

Vimos todos os dias muitas famílias terem o seu fornecimento de energia elétrica, telefonia fixa e abastecimento de água interrompido devido à falta de pagamento. Essa medida virá a diminuir o valor de suas contas nas prestações desses serviços básicos, mas vitais, para a população, que hoje encontram-se com valores proibitivos para a maioria das famílias brasileiras, devido, entre outros fatores, ao processo de privatizações vivido nos últimos anos nesses setores.

 	Sala das Sessões, 09 de maio de 2007

	DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES/PDT