PROJETO DE LEI Nº  16.174/2007	

Dispõe sobre a obrigatoriedade da permanência de segurança armado junto aos caixas eletrônicos, de bancos públicos e privados, no âmbito do Estado da Bahia.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DA BAHIA
		
				Decreta:

Art. 1º Fica obrigatória, no âmbito do Estado da Bahia, a permanência de um segurança armado nos caixas eletrônicos situados dentro de estabelecimentos bancários, públicos e privados, a partir das 7 horas até às 22 horas, nos dias em que tal serviço estiver disponível para uso dos clientes.

Art. 2º Os estabelecimentos bancários que descumprirem o disposto nesta Lei ficarão sujeitos as seguintes penalidades:

I - advertência e notificação no caso de não haver adequação à esta Lei, dentro do prazo de 15 dias;

II - multa de 100 (cem) UPFs-BA (Unidade Padrão Fiscal da Bahia) e, no caso de reincidência, o dobro.

Art. 3º Esta Lei poderá ser regulamentada para garantir sua execução.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 	Sala das Sessões, 09 de maio de 2007

	DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES/PDT

JUSTIFICATIVA

Atualmente os estabelecimentos bancários são assaltados com freqüência cada vez maior; por trabalharem com vultosas somas em dinheiro, e, principalmente, dinheiro vivo, eles atraem mais atenção para si do que outros estabelecimentos.

Em virtude disso, a segurança de tais locais é significativamente maior do que a que é feita em outros ramos. Contudo, a despeito dessa maior vigilância, o que ocorre é que depois do horário bancário os caixas eletrônicos ficam sem qualquer proteção de agentes de segurança, deixando os clientes que lá entram vulneráveis a furtos e, em grande parte das vezes, também a roubos.

Tal fato é inconcebível, pois as instituições bancárias, tanto públicas quanto privadas, possuem enorme lucratividade e o que se espera delas é que, em retribuição aos clientes, proporcionem a eles a segurança necessária para poderem usar os caixas eletrônicos com tranqüilidade. Ademais, a colocação de vigilantes armados nesses locais gerará, além de maior segurança, empregos diretos.

A falta desse tipo de profissional tem custado à sociedade inúmeras vidas. Os bancos, por sua vez, também saem perdendo, pois é fato notório que o cidadão sente-se inseguro quando busca tais serviços.

O presente Projeto de Lei visa assegurar que os clientes que fazem uso dos serviços fornecidos por caixas eletrônicos, fora do horário bancário, possam fazê-lo de maneira segura e com menos riscos à sua integridade física.

 	Sala das Sessões, 09 de maio de 2007

	DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES/PDT