PROJETO DE LEI Nº  16.168/2007	

Dispõe sobre a obrigatoriedade da introdução, substituição e utilização de papeis reciclados pelos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, no âmbito do Estado da Bahia e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DA BAHIA
		
				Decreta:

Artigo 1°. – Ficam obrigados os órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário a introduzir, substituir e utilizar papel reciclado de forma gradual e permanente no atendimento do serviço público, obedecendo aos seguintes percentuais anuais, contados a partir da publicação desta lei:

I  - 10% (dez por cento) no primeiro ano;
II -  20% (vinte por cento) no segundo ano;
III - 30% (trinta  por cento) no terceiro ano; 
IV - 40% (quarenta por cento) a partir do quarto ano  e
V - 50% ( cinqüenta por cento) a partir do quinto ano.

Parágrafo único - Não se aplica a obrigatoriedade disposta no “caput” para os serviços que, de acordo com sua natureza ou exigência legal, impõem a utilização de papéis especiais ou selos oficiais.

Artigo 2°. – Os percentuais definidos no “caput” do artigo anterior dependerão, para sua aplicação integral, da oferta, pelo mercado, de papéis recicláveis de boa qualidade, nas medidas e gramaturas das que atualmente estão em uso no serviço público.

Artigo 3°. – A aquisição de papel reciclado obedecerá aos princípios e condições estabelecidos na legislação que trata das licitações, dando-se, entretanto, preferência aos reciclados quando as condições de preço, prazo e qualidade se equipararem.

Artigo 4°. – Os órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado da Bahia poderão instituir programas especiais de divulgação e orientação dos servidores quanto ao uso e aplicação dos papéis reciclados, sobre a importância da reciclagem de papéis e outros materiais, bem como, da importância da economia da impressão de papéis e o bem que isto trará ao meio ambiente.

Artigo 5°. - No âmbito das escolas estaduais, a introdução e utilização de papéis reciclados serão realizadas levando-se em conta aspectos pedagógicos, educacionais e em concordância com outros projetos já em desenvolvimento, sempre se atentando para a importância da preservação do meio ambiente, da reciclagem do lixo aproveitável e da coleta seletiva.

Artigo  6°. – Fica autorizado o Poder Executivo a realizar parcerias e convênios com os municípios, no sentido de colocar os projetos sobre a importância da preservação do meio ambiente e da importância da reciclagem do papel e do lixo aproveitável através da coleta seletiva.

Artigo 7° . – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 	Sala das Sessões, 09 de maio de 2007

	DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES/PDT

JUSTIFICATIVA:

Como amplamente debatido nos anais da imprensa, este ano de 2007, está sob o foco da preservação do meio ambiente, da redução do consumo de água, na redução da emissão de dióxido de carbono e na busca de combustíveis ecologicamente corretos.

Embora sejam medidas modestas, mas que demonstram a preocupação do setor público na preservação do meio ambiente, não podemos deixar de debater outra questão ambiental no setor público, que é a reutilização ou reaproveitamento do papel através da reciclagem nos órgãos da administração direta e indireta no âmbito do Estado da Bahia.

O processo da reciclagem do papel é tão importante quanto o da sua fabricação. A matéria prima para a fabricação do papel já está escassa, mesmo com políticas de reflorestamento e com a maior conscientização da sociedade, das indústrias e do poder público. 

Além de ambientalmente correto, o papel reciclado pode ser aplicado em todos os seguimentos de utilização dos papéis, ou seja, podendo ser aplicado em caixas de papelão, sacolas, embalagens para ovos, bandejas para frutas, papel higiênico, cadernos e livros, material de escritório, envelopes, papel para impressão, entre outros. 

Agora, se uma indústria ou empresa (que, comparado ao tamanho do Estado é bem menor) já utiliza bastante papel, imaginemos quanto é que os órgãos da administração direta e indireta do Estado da Bahia utilizam de papel durante um ano. Certamente que, se pudermos substituir o consumo de papel “novo” por papel reciclado, estaremos contribuindo, e muito, para a preservação do meio ambiente.

Essa contribuição não seria na preservação das árvores, mas também da água, energia e, ainda, criação de postos de trabalho:

a) na fabricação de uma tonelada de papel reciclado são necessários apenas 2.000 litros de água, ao passo que, no processo tradicional, este volume pode chegar a 100.000 litros por tonelada.

b) em média, economiza-se metade da energia, podendo-se chegar a 80% de economia quando se comparam papéis reciclados simples com papéis virgens feitos com pasta de refinador.

c) estima-se que, ao reciclar papéis, sejam criados cinco vezes mais empregos do que na produção do papel de celulose virgem e dez vezes mais empregos do que na coleta e destinação final de lixo.

Por tais motivos, nobres pares, por entender que a presente propositura é totalmente constitucional e em harmonia com nosso regimento interno, solicito a apreciação e aprovação da presente propositura, para que esta Casa Legislativa dê o exemplo de preservação do meio ambiente e de criação de políticas públicas ecologicamente corretas.

 	Sala das Sessões, 09 de maio de 2007

	DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES/PDT