PROJETO DE LEI  Nº  16.167/2007

Dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de  10% (dez por cento) dos leitos hospitalares para os idosos, em todo o Estado da Bahia e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:

Art. 1º – O Estado garantirá aos idosos em todo o Estado da Bahia, disponibilidade de 10% (dez por cento) dos leitos hospitalares.

Art. 2º – Os critérios adotados pelas instituições hospitalares para a disponibilidade desse percentual de leitos, obedecem a Legislação de Saúde Pública em vigor, subordinada a Secretaria de Saúde do Estado.

Art. 3º – O sistema de internamento, não estará sujeito a nenhum tipo de discriminação, excetuando-se os casos que excedam o disposto no Art. 1º deste Projeto.

Art. 4º – Entende-se por idosos, todo indivíduo com idade igual ou superior a 65 anos.

Art. 5º – Esta Lei entra em vigor, 60 (sessenta dias), após a sua publicação.

Art. 6º – Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 08 de maio de 2007.

				Carlos Ubaldino
				Deputado Estadual

JUSTIFICATIVA

Para embasamento da nossa proposição, recorremos a Constituição do Estado da Bahia, que enfatizam no Art. 233 - “O direito à saúde é assegurado a todos, sendo dever do Estado garanti-lo mediante políticas sociais, econômicas e ambientais que visem: Inciso I – ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção, recuperação e reabilitação da saúde.”, Art. 235 (…) - Inciso IV – universalização de assistência de igual qualidade com acesso a todos os níveis dos serviços de saúde, respeitadas as necessidades particulares da população urbana e rural; e Art. 284 - “É dever do Estado e da sociedade amparar as pessoas idosas, assegurando-lhes a dignidade, o direito ao trabalho e garantindo-lhes o bem estar”.

Esta iniciativa tem por princípio, estabelecer um norte relacionado à saúde pública no Estado, e mais particularmente, com a saúde dos idosos. Sabe-se inclusive, que a grande massa de aposentados, percebe mensalmente uma aposentadoria irrisória cuja utilização desses recursos, assemelha-se a um salvo-conduto familiar – diante do recrudescimento do desemprego, que assoma as populações de baixa renda e sem qualificação profissional, os parcos recursos, são canalizados para a manutenção da família, quase sempre numerosa.

Segundo artigo de Eike Oliveira (2003), disponível em:
http//www.gease.pro.br/artigo_visualizar. Nos últimos anos, a expectativa de vida tem aumentado significativamente. Em consequência isso, o contingente populacional de idosos vem acompanhando tal crescimento. Na década de 1970, o Brasil era considerado um país de população predominantemente jovem. Contudo, começa a mostrar uma tendência ao envelhecimento. Segundo o Anuário Estatístico do Brasil (1996) de 1951 a 1991 o número de indivíduos com  idade igual ou superior a 65 anos aumentou cerca de 480%.

(…)  Porém , fatores como: alto nível de catabolismo, declínio da atividade celular, maior vulnerabilidade do organismo aos distúrbios metabólicos, progressivo decréscimo das reservas funcionais, processos patológicos, desnutrição, entre outros, ocorrem com velocidade e intensidade diferentes, as quais são determinadas pela genética e/ou estilo de vida de cada indivíduo.

Via de regra, o idoso de baixa renda é na própria aparência, um debilitado. As doenças degenerativas que acomete a cada um, de forma diferenciada, são progressivas, diante de um organismo mal nutrido, por conta da absoluta falta de condições para suprir-se com medicamentos e alimentação adequados. Sem economias, vivendo em locais insalubres e vítimas de um capitalismo excludente, os idosos se quedam a uma velhice indigna e sem perspectivas, que os submetem a aceitar os revezes a si impostos.

Ao dirigir-se a uma unidade de saúde, o idoso na melhor das hipóteses é submetido a uma aplicação sorológica, vez que a aparência é famélica. Diante da gravidade do caso, necessita, diferente de qualquer outro paciente (exceto os casos traumatológicos), de uma internação, e nesse momento, abre-se um abismo difícil de ser transposto: Falta de leito. Não raro, a primeira lembrança é encaminhá-lo ao Hospital Santo Antônio (Irmã Dulce), que sabemos perfeitamente, como se encontra aquela unidade de saúde, cuja sobrecarga, além de suas possibilidades, imputa-lhes atender as demandas de todos os municípios do Estado.

Por todo este elenco de problemas, cuja contextualização se reserva maiores aprofundamentos, conclamo aos meus pares, contemporizarem-se comigo, e votarem favoravelmente esta proposição.

Sala das Sessões, 08 de maio de 2007

 						Carlos Ubaldino
						Deputado Estadual