PROJETO DE LEI Nº 16.158/2007

Dispõe sobre a obrigatoriedade das escolas públicas e particulares do Estado estimularem a coleta seletiva de lixo em suas instalações e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  As escolas públicas estaduais e privadas da Bahia ficam obrigadas a estimularem a coleta seletiva de lixo em suas instalações. 
 
 	§ 1°. As escolas referidas no caput do artigo devem ser as de Ensino Fundamental, Ensino Médio, de Educação para Jovens e Adultos e Ensino Superior. 
  
 	§ 2°. Para efeito desta lei, entende-se como estímulo à coleta de lixo a troca dos coletores de lixo tradicionais por coletores específicos para cada tipo de lixo, bem como a conscientização dos estudantes da importância ambiental de tal prática dentro e fora das instalações das unidades escolares.

Art. 2º -  As escolas localizadas em municípios que dispõem de serviço de coleta, tratamento e destino adequado dos resíduos sólidos deverão firmar parcerias com a Companhia de Limpeza Pública Municipal para que o lixo produzido tenha o destino adequado. 
 
 	§ 1°. É de responsabilidade da escola o interesse pela parceria.

Art. 3º -  Esta lei entrará em vigor em 90 (noventa) dias da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 03 de maio de 2007

Deputada Maria Luiza Laudano

JUSTIFICATIVA

 	O presente projeto de lei estadual visa conscientizar as crianças e jovens da importância da coleta seletiva de lixo, uma vez que este tem sido um dos grandes problemas da atualidade. Sabemos que nem todos os municípios do Estado oferecem serviço de coleta, tratamento e destino adequado aos resíduos sólidos, mas existe uma tendência mundial de conscientização e esforço neste sentido, já que a população aumenta em progressão geométrica, logo, a produção de lixo também. Além disso, recentes relatórios ambientais de órgãos internacionais trazem a importância do cuidado com o lixo produzido, já que sua acomodação em grandes "lixões" representa um sério risco ambiental e à saúde pública, não só pela sua exposição, mas também pela a contaminação do solo e dos lençóis d'Água onde eles se localizam. Portanto, pretendemos agora preparar a população jovem para um futuro onde haja medidas efetivas de controle e tratamento do lixo produzido em toda a Bahia. 
 	A  Constituição Federal de 1988 afirma: 
 	"Art. 23. É competência comum da União, dos Estados do Distrito Federal e dos Municípios: 
 	... 
 	VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; 
 	... 
 	Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: 
 	... 
VI - florestas, caça, pesca fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição; 
 	... 
 	IX - educação, cultura, ensino e desporto; 
 	..." 
 	Desta forma, ao se referir apenas às escolas públicas e privadas da Bahia no que diz respeito à educação e ao meio ambiente, que são também de competência estadual, pensamos ser este um projeto de lei constitucional. Além disso, consideramos ser este um assunto tratado como tema transversal do meio ambiente, conforme a Lei de Diretrizes e Bases da Educação e em sintonia com os Parâmetros Curriculares Nacionais, que afirma que "é preciso refletir sobre como devem ser essas relações socioeconômicas e ambientais, para se tomar decisões adequadas a cada passo, na direção das metas desejadas por todos: o crescimento cultural, a qualidade de vida e o equilíbrio ambiental".¹ 
 
 	Por fim, pedimos o apoio dos nobres colegas na aprovação deste projeto em prol de uma população responsável e consciente do seu papel no meio ambiente. 
 
¹.  "Parâmetros Curriculares Nacionais: Apresentação dos Temas Transversais e Ética", MEC/SEF, Brasil, 1997.

Sala das Sessões, 03 de maio de 2007

Deputada Maria Luiza Laudano