PROJETO DE LEI Nº  16.144/2007	

Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas projetistas e de construção civil a prover os imóveis residenciais e comerciais de dispositivo para captação de águas da chuva e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DA BAHIA
		
				Decreta:

Art. 1º - Ficam as empresas projetistas e de construção civil obrigadas a prover coletores, caixa de armazenamento e distribuidores para água da chuva, nos projetos de empreendimentos residenciais que contenham mais de 20 (vinte) unidades habitacionais ou nos de empreendimentos comerciais com mais de 50 m2 (cinqüenta metros quadrados) de área construída, no Estado da Bahia.

Art. 2º - A caixa coletora de água da chuva nos empreendimentos residenciais e comerciais referidos nesta lei terá tamanho compatível com o previsto nas normas vigentes.

Parágrafo único - As águas da chuva captadas serão armazenadas em caixas coletoras próprias, sendo sua utilização voltada para usos secundários como lavação de prédios e veículos automotores, irrigação de jardins,  descarga em vasos sanitários e demais atividades conexas, vedado o uso para consumo e higiene pessoal.

Art. 3º - As empresas projetistas e de construção civil terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para adequarem seus projetos ao cumprimento desta Lei.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 

	Sala das Sessões, 26 de abril de 2007

	DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES/PDT

JUSTIFICATIVA:

Este Projeto de Lei visa incentivar uma relevante economia na oferta de água tratada, aproveitando as águas da chuva para fins secundários, que não de consumo humano. O texto obriga empresas de construção civil a instalar dispositivo para captação de águas da chuva nos imóveis residenciais e comerciais, segundo o qual a água da chuva será utilizada em atividades secundárias, como lavação de prédios e veículos automotores, irrigação de jardins,  descarga em vasos sanitários e demais atividades conexas.

A cada ano o Governo investe milhões no tratamento de água, tornando-se muito mais caro para o Estado e para o consumidor final. Com o dispositivo de captação de água da chuva muito poderá se economizar em água tratada, visto que, uma residência que tenha um telhado de 100m² pode captar, por um ano 150m³ de água da chuva representando metade da água consumida anualmente em uma residência de classe média.

É sabido que cada vez mais se despende recursos para tratamento da água, cujo consumo crescente aponta uma redução nos mananciais e a real escassez para o futuro.

O objetivo da presente proposta é a defesa do recurso natural “água” e a conseqüente proteção do meio ambiente. Neste sentido, o Estado tem competência para tal, por força dos preceitos contidos nos arts. 23, VI, 24, VI e 225, § 1º, I, da Carta Magna Federal.  

A título de ilustração, o Estado do Rio de Janeiro já tem a matéria disciplinada na Lei nº4.393/2004, cujo  conteúdo teve – sem êxito – argüição de inconstitucionalidade por parte do Município do Rio de Janeiro sob alegação de usurpação de competência material. 

Pelos motivos acima, solicito aos nobres pares nesta Casa de Lei, o apoio para aprovação deste Projeto de Lei, que considero de grande importância para a população do Estado da Bahia,  proporcionando-lhes economia de água e proteção ao meio ambiente. 

 	Sala das Sessões, 26 de abril de 2007

	DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES/PDT