PROJETO DE LEI Nº  16.142/2007	

Dispõe sobre obrigações de instituição e empresa, públicas ou privadas, que realizam obras, reformas ou reparos técnicos que impliquem em modificações nas condições de tráfego em qualquer via expressa urbana ou rural no Estado.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DA BAHIA
		
				Decreta:

Artigo 1º - Todo e qualquer órgão, instituição ou empresa, pública ou privada, que executar obra, reforma ou reparos técnicos em áreas de vias expressas urbanas ou rurais ficam obrigadas a devolvê-las ao tráfego de veículos e aos transeuntes, nas mesmas condições em se encontravam antes das intervenções realizadas.

Artigo 2º - O não-cumprimento da exigência contida no artigo anterior, dará direito à Prefeitura Municipal de realizar as obras necessárias para recuperação, implicando sanções aos infratores e o imediato ressarcimento das despesas realizadas pelo Município para sanar os danos causados.

	Sala das Sessões, 26 de abril de 2007

	DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES/PDT

JUSTIFICATIVA:

 	 	O péssimo estado de conservação de um imenso número de vias expressas urbanas e rurais em nossos Municípios tem origem em várias causas, como os danos – buracos e crateras, por exemplo - provocados por obras, reformas e reparos técnicos nas áreas de saneamento básico e iluminação, entre outras. Na maioria dos casos, esses danos ficam meses sem qualquer medida para repará-los, tornando muitos trechos de nossas vias expressas intransitáveis, gerando transtornos e prejuízos para seus usuários, moradores e para o comércio. 

		É oportuno observar que não é raro constatar que as obras, as reformas e os reparos técnicos que geram esses danos em nossas vias expressas não são realizados diretamente pelo Poder Público Municipal. É comum ver este tipo de intervenção ser feita por empresas particulares ou estatais de economia mista – como a EMBASA, por exemplo - acostumadas a deixar para a Prefeitura local a responsabilidade de reparar os danos causados. Sem contar que esse tipo de omissão também é registrada até mesmo quando a própria Prefeitura Municipal realiza obras, reformas e reparos técnicos na área de saneamento básico, demorando longos períodos para devolver a essas vias expressas as mesmas condições que elas ostentavam antes de sofrerem tais intervenções.

		A lei ora proposta tem este objetivo, ou seja, o de obrigar a empresa, instituição ou órgão, tanto da área da livre iniciativa quanto do setor público, a reparar imediatamente após concluir sua tarefa inicial os estragos decorrentes da referida obra, reforma ou reparos técnicos.

		Esta obrigatoriedade pode e deve ser cobrada pelas Prefeituras quando tais danos forem gerados por intervenções de empresas particulares ou estatais de economia mista e até por contribuintes que se sentirem lesados, no caso dos estragos não reparados forem de responsabilidade exclusiva do próprio Poder Público Municipal.

		Ao definir este tipo de responsabilidade, esta lei contribui para a defesa dos direitos da cidadania, ao dotar a sociedade de um importante instrumento para evitar uma grave omissão que prospera cada vez mais em espaços de uso público.

	Sala das Sessões, 26 de abril de 2007

	DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES/PDT