PROJETO DE LEI Nº 16.108/2007

Dispõe sobre a instalação de válvula retentora 
de ar, nos hidrômetros domésticos, em todo o 
Estado e dá outras providências.

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:

Art. 1º  O Poder Executivo fica autorizado a instalar válvulas retentoras de ar, nos hidrômetros domésticos, em todo o Estado da Bahia.

Art. 2º  A execução desta operação será de responsabilidade exclusiva da Empresa Bahiana de Águas e Saneamento  EMBASA.

Parágrafo Único  O consumidor final fica isento de quaisquer taxação referente a instalação dessas válvulas.

Art. 3º  O Poder Executivo, mediante ato administrativo, regulamentará a contratação das empresas fornecedoras do equipamento e sua instalação.

Art. 4º  Os recursos necessários a execução das obras de implantação deste Projeto, serão custeados através da concessionária.

Art. 5º  Esta Lei entra em vigor, 60 (sessenta dias), após a sua publicação.

Art. 6º  Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 18 de abril de 2007.

Carlos Ubaldino
Deputado Estadual

JUSTIFICATIVA

Salta aos olhos, que a Empresa Bahiana de Águas e Saneamento  EMBASA, é campeã absoluta de reclamações junto aos Órgãos de Defesa do Consumidor, não obstante envidar esforços para minimizar esta posição.

Esta proposição, além de buscar minorar os efeitos danosos que esta estatística causa ao Executivo, tendo a Embasa como veículo, visa, sobretudo e em nome da ética, dissociar o hiato causado entre o real fornecimento de água e seu substituto eventual: o ar.

De acordo com prospecto referente ao tema, existem 7 (sete) situações possíveis para a existência de ar na rede de água, a saber:

1. Manutenção da rede;
2. Rodízio;
3. Ruptura da rede;
4. Manobras da Companhia fornecedora;
5. Injeção de ar para pressurizar (efeito aríete);
6. Desligamento de bombas para economia e manutenção elétrica (normalmente efetuado na madrugada);
7. Separação física em horas de baixo consumo (abrangendo várias regiões).

Como se observa, a multiplicidade de situações, nos remete a certeza de que a população baiana pode estar, inapelavelmente, pegando, e caro, por um produto que não consome. Em algumas regiões inclusive, a força do ar que sopra das torneiras, causa estupefação nos usuários, que leigos, não fazem idéia dos prejuízos financeiros decorrentes. Em decorrência dos serviços executados na rede, e quando o abastecimento é retomado, o ar passa pelo hidrômetro e é registrado como água, representando um volume de consumo, que na realidade não ocorreu.

Entendemos que a aplicação deste equipamento na capital, representa uma economia, segundo seu fabricante, da ordem de 35%; significativa para o consumidor, porquanto irá bloquear o ar existente nas redes de abastecimento, evitando que o mesmo passe pelo hidrômetro e seja registrado como água. Já na zona rural, vai eliminar os bolsões de ar que interrompem o fluxo de abastecimento de água, prejudicando munícipes  já castigados pela seca em seu cotidiano.

Esta proposição é recorrente, e atinge de forma macro a população do Estado, o que motiva uma coleção de esforços para a aprovação desta proposição. Creio na legitimidade desta Casa, com relação a defesa do direitos dos baianos, razões pelas quais conclamo aos meus pares votarem favoráveis pela aprovação deste Projeto.

Sala das Sessões, 18 de abril de 2007.

Carlos Ubaldino
Deputado Estadual