PROJETO DE LEI  Nº 16.050/2007

Dispõe sobre a concessão de auxílio pelo Poder Público às cooperativas instaladas e constituídas com o objetivo de coletar materiais passíveis de reciclagem no âmbito do Estado da Bahia.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DA BAHIA

Decreta:

Art. 1º - As cooperativas instaladas no âmbito do Estado da Bahia e constituídas com o objetivo de coletar materiais passíveis de reciclagem contarão com o auxílio do Poder Público, na forma de financiamentos com linha de crédito especial, bem como de assistência técnica prestada por profissional em reciclagem e cooperativismo.

Art. 2º - Esta Lei poderá ser regulamentada para garantir a sua execução.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 09 de abril de 2007.

DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES/PDT

JUSTIFICATIVA

Os chamados “catadores de lixo” estão por toda parte. Muitas famílias sobrevivem desta importante atividade. Os catadores de lixo formam um segmento que, com seu trabalho, reduz drasticamente o impacto ambiental dos resíduos sólidos.

Mesmo assim, os catadores ainda são bastante discriminados. Todas as conquistas do grupo, desde associações e cooperativas até melhores equipamentos para a realização de suas tarefas, foram obtidas exclusivamente com esforço de seus membros. É papel dos governantes oportunizar, não só melhores condições de trabalho, mas também maior reconhecimento por sua importante função social. No nosso Estado temos algumas cooperativas que têm como atividade principal a reciclagem do lixo.

Portanto, é necessário que o Poder Público financie a organização destes trabalhadores. A tarefa é importante também para o resgate da auto-estima pessoal, pois eles saberão que não estão apenas catando papel ou lixo, mas estão ajudando a sociedade e os cidadãos a viver melhor.

Somente com um trabalho sério em torno da reciclagem poderemos impedir que o volume de lixo no Estado continue crescendo. A reciclagem protegerá inapelavelmente e em grande escala o meio ambiente, impedindo que os lixões se reproduzam pelas cidades.

Felizmente, com o passar dos tempos, a população vem percebendo a importância que a coleta de lixo para reciclagem representa nos tempos modernos. Surpreendente não ter ainda o poder público percebido a utilidade social dos catadores de lixo.

Com este Projeto de Lei será viabilizado apoio para que estes grupos se organizem, construindo seus galpões, centros de triagem, prensas, enfim, adimplindo uma série de necessidades das cooperativas, tornando o trabalho rendoso e eficiente.

Sala das Sessões, 09 de abril de 2007.

DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES/PDT