PROJETO DE LEI Nº  15.908/2007

Obriga a implantação do processo de coleta seletiva de lixo em shoppings centers e outros estabelecimentos que especifica, do Estado da Bahia.

A Assembléia Legislativa do Estado da Bahia decreta: 

Art. 1º - Os shoppings centers do Estado da Bahia, que possuam um número superior a quarenta estabelecimentos comerciais, ficam obrigados a implantar processo de coleta seletiva de lixo.

Art. 2º – Para cumprimento do disposto no art. 1º, os shoppings centers deverão acondicionar separadamente os seguintes resíduos produzidos em suas dependências:

I- plástico;
II- papel;
III- metal;
IV- vidro;
V- material orgânico;
VI – resíduos gerais não recicláveis.

§ 1º – Os resíduos relacionados neste artigo deverão ser acondicionados em lixeiras nos moldes estabelecidos nas Resoluções do Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente).

§ 2º – Em cada conjunto de lixeiras deverá ser afixada placa explicativa sobre seu uso, devendo ser instaladas em local de fácil acesso, inclusive com indicações claras e códigos lingüísticos apropriados aos deficientes visuais.

Art. 3º – O prazo  para os shoppings centers implantarem o processo de coleta seletiva de lixo previsto nesta lei é de 3 (três) meses, contados da sua entrada em vigor.

Art. 4º – A obrigatoriedade prevista nesta lei também se aplica:

I- às empresas de grande porte;
II- aos condomínios industriais com no mínimo 50 (cinqüenta) estabelecimentos;
III – aos condomínios residenciais com no mínimo 50 (cinqüenta) habitações;
IV- às repartições públicas, nos termos do regulamento.

Art. 5º – O descumprimento da presente lei acarretará ao infrator a pena de multa a ser definida em regulamento.

Art. 6º – O valor arrecadado em virtude da penalidade prevista no art. 5º será destinado a criação de um fundo estadual para preservação do meio ambiente. 

Art. 7º – O Poder Executivo regulamentará a presente lei, designando órgão estadual responsável pela fiscalização e aplicação da penalidade prevista no art. 5º.

Art. 8º – As despesas com a execução dessa lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 9º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 16 de janeiro de 2007.

Álvaro Gomes
Deputado Estadual do PCdoB 

JUSTIFICATIVA

A Carta Magna, em seu artigo 225, dispõe que: “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.

Para assegurar a efetividade desse direito, o legislador constituinte determina ao Poder Público a adoção de medidas que visem promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização dos administrados para preservação do meio ambiente.

Em todo o mundo, pessoas, organizações civis e gestores públicos, por meio de ações variadas, promovem a defesa e ajudam a preservar a natureza. Dentre essas medidas, a coleta seletiva de lixo tem sido um dos mais importantes instrumentos para manutenção do meio ambiente ecologicamente equilibrado e, consequentemente, para a garantia das condições mínimas necessárias para uma vida saudável.

Além de manter o equilíbrio ecológico, a coleta seletiva de lixo minora a degradação do meio ambiente, pois permite a reutilização dos resíduos. Com a reciclagem se reduz a extração da matéria-prima, viabilizando por mais tempo a preservação das diversas espécies.

Nos grandes centros urbanos,  a coleta seletiva de lixo fomenta a geração de emprego de emprego e renda, funciona como fator de agregação social e favorece o trabalho em comum, aspecto importante e positivo para o crescimento das cooperativas de trabalho.

No que tange ao compromisso com a manutenção do meio ambiente saudável, os estabelecimentos comerciais obrigados e até aqueles não alcançados pela proposição legislativa, mas que espontaneamente decidiram participar do processo, têm suas imagens públicas relacionadas à defesa da natureza.

Em matéria publicada no jornal “A TARDE” do dia 14/1/2007, o presidente da Limpurb (Limpeza Urbana), Fábio Mota, afirma que Salvador recicla apenas 2% do lixo que produz, enquanto  em outras capitais os índices são bem mais significativos. Em Florianópolis (SC), 87% da população é servida pela coleta seletiva promovida pela prefeitura; em Belo Horizonte (MG) 80%; em Porto Alegre (RS) 70%; em Recife (PE) 42%. Os percentuais resultam de  pesquisa feita pela ONG Compromisso Empresarial par Reciclagerm (Cempre), referentes ao ano de 2006.

O presidente da Limpurb afirmou ainda, na referida reportagem, que se o índice de coleta seletiva de lixo aumentar para 15% até o final de 2007, Salvador economizará entre R$ 2 milhões e R$ 2,5 milhões mensais, gerando renda para 1,5 mil pessoas, 900 a mais do que as existentes hoje.

Proposição legislativa semelhante a essa, de autoria do deputado estadual de São Paulo, Carlinhos Almeida (PT), foi recentemente convertida na Lei nº 12.528, de 2 de janeiro de 2007, pela Assembléia Legislativa de São Paulo.

Sala das Sessões, 16 de janeiro de 2007.

Álvaro Gomes
Deputado Estadual do PCdoB