PROJETO DE LEICOMPLEMENTAR  nº 86/2007

Inclui os Municípios de Pojuca e  Catú na região Metropolitana de Salvador e dá outras providências.

A Assembléia Legislativa da Bahia decreta:

Art. 1º- Os municípios de Pojuca e Catú passam a integrar a Região Metropolitana de Salvador.

Parágrafo Único – O Poder Executivo adotará as providências necessárias a integração dos municípios de Pojuca e Catú à Região Metropolitana da Salvador, vinculando-se à área de ação dos Órgãos Estaduais competentes.

 Art. 2° - Esta Lei entrará vigor 6 (seis) meses a partir da data de sua publicação.

Sala das Sessões, 12 de dezembro de 2007.

Ângelo Coronel
Deputado Estadual – PR

Elmar Nascimento
Deputado Estadual - PR

JUSTIFICATIVA

As Constituições Federal e Estadual, nos artigos 25, & 3º e 6º, respectivamente, estabelecem que os Estados, mediante Lei Complementar, poderão instituir Regiões Metropolitanas e outros tipos de agrupamentos de Municípios limítrofes, a fim de melhor integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

Partindo desta fundamentação legal é que passo a justificar o referido Projeto de Lei Complementar, o qual objetiva incluir os Municípios de Pojuca e Catú na Região Metropolitana de Salvador, considerando-se inclusive que o referido Município encontra-se muito próximo da RMS, distando apenas 86 Km da capital, e limita-se com vários Municípios, tais como: Alagoinhas, Araçás,  São Sebastião, Terra Nova e Teodoro Sampaio.

Ressalte-se que a integração ora proposta tem também por objetivo melhorar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, uma vez que os problemas vividos pelos Municípios de Pojuca e Catú são basicamente os mesmos vividos por todos aqueles que compõem a Região Metropolitana de Salvador.

Sala das Sessões, 12 de dezembro de 2007.

ÂNGELO CORONEL
Deputado Estadual – PR

ELMAR NASCIMENTO
Deputado Estadual - PR