PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL  Nº 110/2007

	Dá nova redação aos incisos XVI, XVII e XXV do Art. 71, ao § 4º do Art. 80, ao § 2º do Art. 84 e ao § 2º do Art. 86 da Constituição Estadual.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições previstas no § 3º, do Art. 74 da Constituição Estadual,

PROMULGA: 

	Art.1º – Ficam alterados os incisos XVI, XVII e XXV do Art. 71 e o § 4º do Art. 80 da Constituição do Estado da Bahia, passando a vigorar com as seguintes redações:

	“ Art. 71 – .........................................................................................
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XVI – indicar, após argüição pública, cinco dos sete membros dos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, em votação aberta e por maioria absoluta de votos, na forma regimento;

XVII – apreciar, mediante votação aberta, decidida por maioria absoluta de votos, a indicação, pelo governador do Estado, de desembargadores, de dois integrantes de cada Tribunal de Contas e do procurador geral do Estado;
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XXV – apreciar, em votação aberta, a indicação de integrantes de órgãos colegiados, conforme determina a lei;

Art. 80 – ............................................................................................
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§ 4º – O veto será apreciado no prazo de trinta dias, a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos deputados, em escrutínio aberto.     

Art.84................................................................................................
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§ 2º – Em caso de flagrante de crime inafiançável os autos serão remetidos, dentro de vinte e quatro horas, à Assembléia, para que, pelo voto aberto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão e autorize ou não a formação de culpa.

Art.86................................................................................................
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§ 2º – Nos casos dos incisos I,II e VI, a perda do mandato será decidida pela Assembléia Legislativa, por voto aberto e maioria absoluta, mediante provocação da mesa ou de partido político nele representado, assegurado ampla defesa.    

Art. 2º – Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 21 de março de 2007.

EDSON PIMENTA
Deputado Estadual - PCdoB