MOÇÃO N º 9390/2007

				A Deputada infrafirmada vem solicitar, na forma regimental, que se faça inserir na Ata presente MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES pelo Dia Nacional de Luta da Pessoa Portadora de Deficiência, em 21 de setembro do ano corrente. 
				O Dia de Luta da Pessoa Portadora de Deficiência foi escolhido em 1982 em um encontro do movimento social em prol dos direitos das pessoas portadoras de deficiência e, a partir da lei nº 11.133 sancionada em 2005 pelo presidente Lula, foi instituído como Dia Nacional. O fato de ser na mesma data do dia da árvore e do início da primavera não é mera coincidência. Assim como a árvore, a data representa o nascimento das reivindicações pela cidadania das pessoas com deficiência e o exercício pleno da igualdade de condições.
				Esta data é lembrada todos os anos em todo o país desde então, como um convite à reflexão pelas atuais condições de respeito e cidadania pelas quais passam diariamente os portadores de deficiência, desde o problema da acessibilidade à bens e serviços públicos até o preconceito. Desta forma, a luta pela igualdade de direitos aos portadores de deficiência também representa uma das facetas da luta pela inclusão social.
				Em 13 de dezembro do ano passado foi adotada a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência pela Assembléia Geral da ONU, com forte participação brasileira na sua concepção. Esta convenção ratifica todos os direitos dos cidadãos com deficiência e, especificamente, proíbe a discriminação contra pessoas com deficiência em todos os aspectos da vida, incluindo direitos civis, acesso à Justiça e o direito à educação, saúde e transporte. Este texto levou cinco anos de elaboração, reunindo 100 (cem) delegações governamentais e centenas de organizações que lutam pelos direitos das pessoas com deficiência. A aprovação desta Convenção traz um maior entendimento sobre a real situação destas pessoas, além de definir diretrizes de comportamento nas ações governamentais dos Estados-membros no sentido de garantir a realização dos direitos das pessoas com deficiência. Até agora 102 (cento e dois) países já assinaram e 06 (seis) ratificaram a Convenção. Após a ratificação do vigésimo ela passa a ter validade internacional; espera-se que isso aconteça até o final deste ano.

				A luta pelos direitos das pessoas com deficiência é constante. A definição de uma data nacional é importante para chamar a atenção da sociedade para a real situação destas pessoas, mas não é suficiente. É fundamental que aproveitemos as comemorações desta data para iniciarmos ações de conscientização para toda a população sobre os direitos de acessibilidade física e social das pessoas com deficiência, que são violados a cada dia. O preconceito e o descaso pelo que passam estes indivíduos impedem que usufruam da vida com a dignidade que todos nós merecemos trazendo, inclusive, grandes dificuldades de aceitação de si mesmo. Vamos fazer com que a sociedade reconheça o valor que cada um deles tem, independente de terem deficiência ou não. Afinal, como qualquer ser humano, tem grandes qualidades e experiências a compartilhar, podendo contribuir significantemente para o desenvolvimento da sociedade mais justa e fraterna que todos nós almejamos.
			Dê-se ciência da presente Moção ao Presidente da República do Brasil, Exmo. Sr. Luís Inácio Lula da Silva; ao Presidente da  CONADE – Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência, Sr. Alexandre Carvalho Baroni (em anexo); ao Presidente do Instituto Muito Especial, Sr. Marcus Scarpa (em anexo); à COEDE – Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência, na Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, representado pela Exma. Secretária Sra. Marília Muricy Machado Pinto; ao Exmo. Prefeito da cidade do Salvador, Sr. João Henrique Carneiro; aos Vereadores da Câmara Municipal desta capital; e à imprensa local.     

Sala das Sessões, 24 de setembro de 2007.

MARIA LUIZA LAUDANO
DEPUTADA ESTADUAL 

Endereços dos destinatários:

1.	CONADE – Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência
Esplanada dos Ministérios – Secretaria Especial dos Direitos Humanos
	Bloco T, Anexo II, 2º andar, sala 211
	Brasília – DF
	Cep. 70.064-900

      2.  Instituto Muito Especial 
Rua Voluntários da Pátria, nº 45, sala 1204
	Bairro de Botafogo
	Rio de Janeiro – RJ
	Cep. 22.270-900