M O Ç Ã O nº  8962/2007

A Deputada Neusa Cadore (PT), vem requerer que, após tramitação regimental, seja consignada na ata desta Casa Legislativa Moção de Aplauso aos 13 anos de aprovação da Convenção de Belém do Pará.
Em recente artigo publicado na Folha de São Paulo, a ministra Nilcéia Freire considerou que a violência doméstica e familiar contra a mulher seria a expressão mais perversa do desequilíbrio de poder entre homens e mulheres, sendo ainda hoje um problema mundial. No seu rastro, estariam índices expressivos de absenteísmo no trabalho, feminização da AIDS e baixo aproveitamento escolar de crianças que presenciam a violência. (seção Tendências/Debates, edição de 06/08/06)
Acerca da violência doméstica, em 06 de junho de 1994, há exatos 13 anos, foi aprovada pela Assembléia Geral da Organização dos Estados Americanos (OEA) a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, mais conhecida como Convenção de Belém do Pará, tendo sido ratificada pelo Brasil em 27 de novembro de 1995.
O primeiro caso analisado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA com base nesta convenção foi o de Maria da Penha Fernandes, farmacêutica cearense que após sofrer duas tentativas de homicídio praticadas do seu então marido, denunciou o crime à polícia.
A omissão e morosidade do judiciário brasileiro neste processo culminaram com a condenação do Brasil pela Comissão Interamericana, dando repercussão internacional ao caso, e acelerando a promulgação da Lei n°11.340/06, prontamente batizada de Lei Maria da Penha.
Desta forma, a Convenção de Belém do Pará constitui-se num relevante instrumento de proteção internacional dos direitos humanos das mulheres, em especial as vítimas da violência doméstica e intra-familiar.
Assim, é a presente MOÇÃO DE APLAUSO para manifestar o sentimento de congratulação do povo baiano, através de seus representantes no Parlamento Estadual, pela passagem do 13º aniversário da Convenção de Belém do Pará.
Requeremos ainda que seja dado conhecimento desta Moção à Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, à Secretaria de Promoção da Igualdade do Estado da Bahia e à Superintendência Especial de Políticas para Mulheres da Prefeitura de Salvador.

Sala das sessões, 04 de junho de 2007.

Deputada Neusa Cadore (PT)