INDICAÇÃO Nº 16.154/2007

O deputado infra-firmado requer que, após tramitação regimental, seja encaminhada, por esta egrégia Casa Legislativa ao Excelentíssimo Senhor Governador da Bahia, Jaques Wagner e à Excelentíssima Senhora Secretária da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, Doutora Marília Muricy Machado Pinto, a seguinte indicação: 

“Indico ao Excelentíssimo Senhor Governador da Bahia, Jaques Wagner e à Excelentíssima Senhora Secretária da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, Doutora Marília Muricy Machado Pinto o envio à Assembléia Legislativa da Bahia de Projeto de Lei autorizando  a reparação econômica, de caráter indenizatório, a ser concedida, pelo Estado da Bahia, a pessoas detidas, presas ou perseguidas por motivos políticos, na estrutura administrativa do estado da Bahia, no período 18 de setembro de 1946 até 5 de outubro de 1988.”

Sala das Sessões, 5 de novembro de 2007.

Dep. Zilton Rocha – PT/BA
Professor e Presidente da Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço
 Público.

JUSTIFICATIVA

A presente proposição firma-se em um imperativo de justiça e um compromisso com a reafirmação do Estado Democrático de Direito em nosso estado.

A Lei de Anistia Política brasileira cumpre um importante papel de restauração da institucionalidade política que, no Brasil, foi quebrada  por diversas vezes: 1824, 1891, 1934, 1937 e 1964 . No entanto, as mais deletérias ao regime democrático foram as de 1937 e 1964. 

Em 1946 teve fim o chamado Estado Novo, período sob o qual liberdades políticas individuais e coletivas foram suprimidas pela ditadura Vargas. À época, partidos políticos, organizações sindicais e estudantis perderam os seus direitos políticos e os opositores ao regime foram perseguidos, exilados ou mortos. 

Já no ano de 1964 uma junta militar, com o apoio dos EUA e de setores conservadores da sociedade brasileira (a exemplo da TFP – Tradição, Família e Propriedade), depôs o presidente João Goulart e instituiu o regime de exceção que retirou a liberdade de expressão, direitos de livre organização social e política, novamente cassando registros de partidos políticos, cassando mandatos, demitindo, exonerando, prendendo, exilando, torturando e matando  os seus opositores. 

Por este motivo, a ditadura Vargas e o Golpe Militar de 1964 marcaram profundamente o Estado brasileiro na medida em que interromperam de forma abrupta, violenta e duradoura a incipiente democracia brasileira. Esta interrupção teve conseqüências drásticas no processo de desenvolvimento político de nossa Nação e na vida dos cidadãos brasileiros. Muitas e muitos foram perseguidos, perderam os seus empregos e alguns inclusive a vida em conseqüência desses fatos.  

Sabemos alhures que o Estado Democrático de Direito é condição sine qua non à existência dos direitos e garantias individuas e coletivos que protegem o cidadão do arbítrio do Estado. Dessa forma, a preservação e defesa do Estado Democrático de Direito, a qualquer tempo, em verdade, significa a proteção dos mais altos valores do Estado. 
Não foi à toa que o legislador constitucional elevou, na Constituição Federal de 1988, o Estado Democrático de Direito à qualidade  de cláusula pétrea de nossa Carta Magna, somente passível de ser modificada através da convocação de nova Assembléia Nacional Constituinte.

Desta forma, a quebra desta institucionalidade e os seus efeitos político-sociais não isenta o Estado de qualquer responsabilidade futura. 

Portanto, ao indicarmos, em consonância com a legislação federal (Lei N.º 10.559, de 13 de novembro de 2002), que o Governo do Estado encaminhe à Assembléia Legislativa do Estado da Bahia um Projeto de Lei que repare as conseqüências econômicas e sociais resultantes da quebra da legalidade institucional estamos promovendo, em verdade, uma defesa indelével do Estado Democrático de Direito a qualquer tempo. 

A presente proposição tem como intuito perenizar em nosso estado   a defesa dos valores democráticos que, uma vez quebrados pelo próprio estado, acarretam graves prejuízos às vítimas de regimes totalitários e, em maior grau, a nação brasileira. Tornar-se-á, caso efetivada, um marco representativo da retomada de valores republicanos em nosso estado. 

A consolidação da democracia na Bahia passa, indubitavelmente, pela certeza que teremos de que qualquer ato de injustiça despótica será sanado pelo próprio estado.

Desta forma, apresento esta proposição na certeza de que os que foram detidos, presos ou de alguma forma perseguidos na estrutura administrativa do estado da Bahia, no período de 18 de setembro de 1946 até 5 de outubro de 1988 possam gozar dos direitos e benefícios a que outrora faziam jus, antes que os ventos sinistros do autoritarismo cobrissem de vergonha e injustiça o nosso Estado.  

Sala das Sessões, 5 de novembro de 2007.

Dep. Zilton Rocha – PT/BA
Professor e Presidente da Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público.