INDICAÇÃO  nº  16.084/2007

Indica ao Excelentíssimo Senhor Governador da Bahia, Jaques Wagner, ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Comunicação do Governo do Estado da Bahia, Robinson Almeida; ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado da Bahia, Ildes Ferreira, ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Infra-Estrutura,    Antônio Carlos Batista Neves e ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Desenvolvimento Urbano, Afonso Bandeira Florence, a criação de grupo de trabalho inter-governamental para discutir a elaboração e implementação do Plano Estadual de Serviços de Internet Pública em Banda Larga.

O deputado infra-firmado requer que, após tramitação regimental, seja encaminhado, por esta egrégia Casa Legislativa ao Excelentíssimo Senhor Governador da Bahia, Jaques Wagner; ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Comunicação do Governo do Estado da Bahia, Robinson Almeida; ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado da Bahia, Ildes Ferreira, ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Infra-Estrutura, Antônio Carlos Batista Neves e ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Desenvolvimento Urbano, Afonso Bandeira Florence,  a seguinte indicação: 

“Indico a criação de grupo de trabalho inter-governamental, com a participação das Secretarias de Comunicação; Ciência, Tecnologia e Inovação; Secretaria de Infra-Estrutura e  Secretaria de Desenvolvimento Urbano para discutir a elaboração e implementação do Plano Estadual de  Serviços de Internet Pública em Banda Larga”.

Sala das Sessões, 07 de outubro de 2007.

Dep. Zilton Rocha – PT/BA
Professor e Presidente da Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público.

JUSTIFICATIVA

O acesso universal a serviços de internet em banda larga é um dos maiores desafios que o Estado brasileiro terá que enfrentar enquanto ação estratégica de desenvolvimento social, econômico e tecnológico do Brasil. 

O acesso à internet se tornou uma questão de Estado. E isto não é assunto restrito àqueles que laboram ou estudam este seguimento. Exemplo disso são os programas que pretendem universalizar o acesso à Internet em todas as escolas brasileiras. Esta compreensão se deve à percepção comum de que o futuro da educação passa pelo domínio desta tecnologia, e só a universalização deste acesso pode garantir as condições para isso. A desoneração tributária e os incentivos fiscais  que buscam “popularizar” e, assim, aumentar a venda de computadores em nosso país, apontam para esta direção. Brevemente um Laptop terá preços equivalentes aos dos mais simples eletrodomésticos disponíveis no mercado.     

O serviço de telecomunicações mais importante será a Internet em banda larga, uma vez que os serviços que agrega são maiores (inclusive o acesso à televisão e serviços de telefonia) e custam menos aos consumidores.  

E, se é verdade que alcançamos um avanço considerável quanto à telefonia, o mesmo não pode ser dito quanto à Internet no Brasil.

O Consultor Legislativo de Ciência e Tecnologia, Comunicações e Informática da Câmara dos Deputados, Sr. Vilson Vedana ensina-nos uma lição quanto a este tema em seu estudo “Por que e como universalizar a Internet”:

“ Nos primeiros anos desta década, porém, ficou claro para todos que, em breve, o serviço de telecomunicações mais importante não seria mais o telefone, mas o acesso à Internet em banda larga. A Internet tem grandes vantagens, proporciona maior retorno que os outros  serviços, inclusive acesso à telefonia e televisão, e custa menos para o consumidor. Nos países onde há efetiva concorrência, como na Comunidade Econômica Européia, por exemplo, as pessoas pagam cerca de R$30,00 mensais por capacidades de dois megabits por segundo, enquanto no Brasil uma capacidade inferior a um quarto disso custa 2 ou 3 vezes mais.

Por esses motivos, as políticas públicas de telecomunicações devem centrar-se na difusão da banda larga como meio de acesso à Internet. Quando olhamos para a situação brasileira atual, porém, o quadro é desolador. Não há lei, decreto, portaria ou programa que trate da universalização de banda larga.

Aliás, o próprio conceito de banda larga também deve ser rediscutido. No Brasil considera-se banda larga uma capacidade igual ou superior a 128 kbps. Até a menos de um ano, praticamente, só havia capacidades instaladas inferiores a 500 kbps. O quadro só começou a mudar há pouco tempo quando as prestadoras de TV a Cabo entraram no mercado e começaram a oferecer capacidades superiores, de até 10 Mbps. Os consumidores verificaram então que a banda larga com que contavam era, na verdade, muito estreita. Uma “bandinha de colégio primário”, quando o mundo já quer, e muitos têm, uma “ orquestra sinfônica .

(...)

No Brasil, porém, temos duas realidades: a dos que podem e a dos que não podem pagar. Quem pode pagar é e será atendido pelo mercado nas capacidades que demandar. Com uma ressalva, ainda: as pessoas precisam residir em médias e grandes cidades, pois como a exploração de serviços de telecomunicações em pequenas localidades não é viável economicamente, essas não serão atendidas pelas empresas. Para comparar, veja-se que a telefonia celular não está presente em 48% dos municípios, os menores em renda e população. A outra realidade, a dos que não podem pagar, são cerca de metade da população, a qual, em termos de telecomunicações, só pode contar com o telefone móvel pré-pago, usado quase que só para receber ligações.  A PNAD-2005 mostra que metade dos domicílios brasileiros tem renda mensal de até R$785,00. Esta renda está toda comprometida com as necessidades básicas, não sobrando praticamente nada para outros gastos.

Não podemos simplesmente considerar essas pessoas como excluídas do mercado e esperar – até quando? – que tenham renda para pagar pelo acesso à Internet. Se isso pode ser afirmado pelas empresas, o Poder Público não deve e não pode pensar assim. Seria uma postura cínica e anti-social, algo como dizer que só pode ter acesso à saúde e à educação quem pode pagar pelos serviços. As pessoas precisam de educação, de cultura, de informação, de se comunicar, de facilidades para acesso aos serviços públicos, de entretenimento. Tudo isso é proporcionado pela Internet.”

Artigo publicado no site do Comitê Gestor da Internet no Brasil   (http: //www.cgi.br/publicacoes/artigos/artigo48.htm) pelo pesquisador Carlos A. Afonso revela que em mais de 2.400 municípios brasileiros só há telefonia fixa. Estes municípios representam 44% dos nossos 5.564 municípios e não têm acesso à Internet e aos serviços de telefonia celular. Este estudo revela também que temos conectividade em menos de 8% de nossas escolas públicas.

Algumas iniciativas, como o programa GESAC – Governo Eletrônico – Serviço de Atendimento ao Cidadão, do Governo Federal, têm como meta garantir o acesso à Internet e outros serviços de inclusão digital às comunidades excluídas da rede mundial de computadores. Nele, serão priorizadas comunidades que apresentem baixo IDH e estejam localizadas em regiões onde não existam serviços tradicionais de acesso à Internet em banda larga.

Segundo dados da ANATEL (2003), somente 8% da pupulação brasileira têm acesso à internet e, desses, apenas 9,35% pertencem às classes C, D e E.

Em outro estudo denominado “O futuro é a Internet gratuita”, o autor Vilson Vedana afirma, a despeito da tendência mundial à universalização do acesso à internet por banda larga, que:

“Tudo começou com o WiFi, o sistema de comunicações sem fio, de curto alcance e que independe de licença para o seu uso, o que fez surgir milhares de hotspots em todo o mundo, mais de 50 mil deles só nos Estados Unidos.

Depois, foi o pequeno município de Sud Mennucci, no estado de São Paulo, a 600 km da capital, que, em 2002, colocou a Internet em banda larga à disposição de todos os seus cidadãos. O “todos” inclui escolas, estabelecimentos de saúde, órgãos públicos e empresas. Para cobrir a cidade usou-se o sistema WiFi, levantando-se um pouco mais a antena e aumentando a potência de transmissão. Favorecido pela topografia plana da cidade, à beira do rio Tietê, conseguiu-se uma cobertura de sinal de 10km de raio, praticamente sem sombras.

O autor não tem dados para afirmar que Sud Mennucci tenha sido a primeira cidade do mundo a oferecer Internet gratuita a seus cidadãos, mas suspeita que tenha sido. De qualquer forma, aceita contestações... ou a confirmação. Posteriormente, diversas cidades norte-americanas iniciaram estudos para fornecer Internet gratuita a todos os cidadãos. Filadélfia e São Francisco são dois exemplos. O sítio de buscas Google, em consórcio com a empresa Earthlink oferecerá gratuitamente a Internet a todos os habitantes da cidade de São Francisco, na velocidade máxima de 300 Kbps, remunerando-se pela publicidade e por vendas de conexões a maiores velocidades.
(Estadao.com.br,2006).

Em 2006, a empresa The Cloud, que explora hotspots na Grã-Bretanha, anunciou que vai oferecer conexão gratuita à Internet em cidades inteiras, naquele país (BBC,2006).

Temendo a concorrência, a British Telecom, companhia de telefonia fixa dominante na Grã-Bretanha, anunciou que vai fazer o mesmo (THEGUARDIAN,2006).

Finalmente, o último caso que trazemos é o da empresa norte-americana M2Z Networks, recentemente fundada por John Muleta, que foi Diretor da Comissão Federal de Comunicações – FCC, dos Estados Unidos, sob os governos Bill Clinton e George W. Bush, com suporte de capital de três grupos financeiros. A M2Z propôs à FCC fornecer Internet gratuita nos EUA,com capacidade entre128 e 384 kbps, alcançando a cobertura de 95% de toda a população em dez anos, se receber a licença para explorar 20MHz de radio freqüência, na subutilizada faixa de 2.155 - 2.175 MHz. A licença da freqüência seria paga com 5% das receitas da empresa com publicidade e com a venda de um serviço premium a velocidades maiores (BUSINESSWEEK, 2006;WNN,2006).”

Pesquisa em domicílio do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto br (entidade civil, sem fins lucrativos, que, desde dezembro de 2005, implementa as decisões e projetos do Comitê Gestor da Internet no Brasil) revela que, em 2006, enquanto na região Sudeste 18,74% das pessoas afirmam ter acesso à Internet via computador de mesa ou portátil, na região Nordeste este percentual cai para 5,54%. Na região Sul o percentual é de 16,90%. Na região Norte é de 6,15% e, na região Centro-Oeste, é de 13,05%. Como podemos perceber, a partir da análise destes dados, o nordeste brasileiro é o mais atrasado do país quanto ao acesso à Internet. 

Esta pesquisa também alerta para o fato de que 50,53% das pessoas entrevistadas que afirmavam ter acesso à Internet em suas residências tinham uma renda familiar igual ou superior  a  R$ 1.801,00.

As pessoas com renda familiar igual ou inferior a R$500,00 correspondiam a apenas 1,68% do total de pessoas com conexão à Internet em suas residências. 

A presente proposição visa a formação de um grupo de trabalho inter-governamental, coordenado pela Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação e pela Assessoria Geral de Comunicação Social do Governo do Estado da Bahia, para discutir a elaboração e implementação do Plano Estadual de Serviços de Internet Pública em Banda Larga.

Esperamos, desta forma, que a universalização do acesso à Internet em banda larga se transforme em uma Política Pública do Estado da Bahia. 

Esta iniciativa nasceu ao nos indagarmos quanto à possibilidade de  implementar experiências de universalização do acesso à Internet em banda larga de forma gratuita em municípios baianos, a exemplo do que acontece  na pequenina cidade de Sud Mennucci, no interior do estado de São Paulo.

Diante deste desafio, entramos em contato com pesquisadores do tema que, não somente apontam a viabilidade técnico-econômica da iniciativa, como apontam este como um caminho necessário para a garantia do desenvolvimento econômico e social de nossa Nação.   

Por todo o exposto, submeto a presente Indicação à apreciação dos meus pares, na certeza de que a presente proposição colabora com os esforços em prol do desenvolvimento educacional, econômico, social e tecnológico do Estado da Bahia.

Sala das Sessões, 07 de outubro de 2007.

Dep. Zilton Rocha – PT/BA
Professor e Presidente da Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público.