INDICAÇÃO Nº 15.681/2007

					     A gratuidade na emissão de Carteira de Habilitação, 
                         aos portadores que alcancem 10(dez) anos sem sofrer 
					     multas de trânsito e/ou provocado acidentes com/sem 					     vítimas.

O Deputado infrafirmado requer, que após tramitação regimental, seja encaminhada por esta insigne Casa Legislativa ao Excelentíssimo Senhor Governador Jaques Wagner, deferir junto ao Departamento Estadual de Trânsito-DETRAN, a seguinte indicação:

“Indica ao Excelentíssimo Senhor Governador Jaques Wagner, junto ao Departamento Estadual de Trânsito-DETRAN, a gratuidade na emissão de renovação da Carteira de Habilitação, aos portadores que tenham alcançado 10(dez) anos sem sofrer multas de trânsito e/ou provocado acidentes com/sem vítimas.”

JUSTIFICATIVA

Não é incorreto afirmar, que em mãos erradas, um veículo mata mais que algumas guerras.  E para embasar estas colocações, recorremos a algumas informações veiculadas pelo DENATRAN, que com a publicação da revista Direção Defensiva, visa, sobretudo, minimizar as estatísticas de acidentes de trânsito, que choca mesmo aos mais duros seres humanos, “Em 23 de setembro de 1997 é promulgada pelo Congresso Nacional a Lei nº 9.503, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, sancionada pela Presidência da República, entrando em vigor em 22 de janeiro de 1998, estabelecendo, logo em seu artigo primeiro, aquela que seria a maior de suas diretrizes, qual seja, a de que o “trânsito seguro é um direito de todos e um dever dos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito”.

 No intuito do aprimoramento da formação do condutor, dados os alarmantes índices de acidentalidade no trânsito, que hoje representam 1,5 milhão de ocorrências, com 34 mil mortes e 400 mil feridos por ano, com um custo social estimado em R$ 10 bilhões, o Código de Trânsito Brasileiro trouxe a exigência de cursos teórico-técnicos e de prática de direção veicular, incluindo  direção defensiva, proteção ao meio ambiente e primeiros socorros. 

Estendeu, ainda, essa exigência aos condutores já habilitados, por ocasião da renovação da Carteira Nacional de Habilitação (Art. 150), de modo a também atualizá-los e instrumentalizá-los na identificação de situações de risco no trânsito, estimulando comportamentos seguros, tendo como meta a redução de acidentes de trânsito no Brasil.”
 Fonte: http://www.denatran.gov.br/download/DIRECAO_DEFENSIVA.pdf, acessado em 26-jun-2007.

Tomamos como parâmetro parte do texto que discorre, “os alarmantes índices de acidentalidade no trânsito, que hoje representam 1,5 milhão de ocorrências, com 34 mil mortes e 400 mil feridos por ano, com um custo social estimado em R$ 10 bilhões.”  E vamos mais além, ao afirmar que, ainda não criaram uma denominação que represente, diante dos números, o sentimento dos parentes e amigos diante desse quadro dantesco.

Quando da renovação da Carteira de Habilitação, o condutor de veículos é submetido a uma série de procedimentos, que vão desde exames médicos até conhecimento de primeiros socorros, passando ainda por direção defensiva.  Dir-se-ia portanto, que houve a transmissão de informações básicas para a conscientização coletiva. Afinal, as aulas deixam nas entrelinhas do entendimento, o sofrimento dos parentes e amigos; os óbitos; as seqüelas irreversíveis, os prejuízos materiais; as penalidades legais, que podem inclusive determinar detenções e prisões.  Tudo isto projetado e passado de forma extremamente profissional, pelos prepostos daquele órgão.

Sugerir gratuidade para a renovação da habilitação, após 10(dez) anos sem sofrer multas, premia a aqueles que lograram êxito no cumprimento das Legislações de Trânsito, e colocaram a vida humana acima das drogas lícitas/ilícitas; da adrenalina, que sugere velocidade e desrespeito às Leis.

Sala das Sessões, 25 de junho de 2007

CARLOS UBALDINO DE SANTANA
Deputado Estadual