INDICAÇÃO  nº  15.609/2007 

Indica ao Presidente da República propor Projeto de Lei para instituir benefício previdenciário de “auxílio à mulher em situação de violência doméstica”. 

O deputado infrafirmado vem, com esteio nos dispositivos regimentais, fazer incluir na ata dos trabalhos desta Egrégia Casa Legislativa Indicação ao Exmo. Presidente da República, o Sr. LUÍS INÁCIO LULA DA SILVA para propor projeto de lei para alterar a Lei 8.213/91, com o fito de criar benefício previdenciário de “auxílio à mulher em situação de violência doméstica”.

A violência contra mulher ainda é uma triste realidade no Brasil, em que pese a promulgação da Lei Maria da Penha (Lei. Nº 11.340/2006), ocorrida em agosto de 2006.

Pesquisa recente realizada e divulgada pelo Senado Federal no “Relatório Analítico da pesquisa de opinião pública nacional – pesquisa sobre violência doméstica contra a mulher” demonstra que os efeitos da lei ainda não podem ser apurados com precisão, notadamente porque se faz necessária a implementação dos mecanismos de proteção à mulher ali previstos.

Um dos relevantes mecanismos de proteção é o previsto no art. 9º, § 2º, II, da referida lei, a seguir transcrito:

Art. 9o .............................
§ 2o O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica:
.................................
II - manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.

Contudo, a simples garantia de manutenção do vínculo trabalhista será insuficiente se não for também assegurada a percepção de valores que possibilitem a subsistência da mulher em situação de violência doméstica. 
Evidentemente que, uma vez afastada do trabalho, não poderá, o empregador, ser obrigado a pagar os salários do período de afastamento. Assim sendo e considerando-se que a mulher/empregada é segurada do INSS, torna-se necessária a criação de um benefício previdenciário específico para a hipótese.

Eis a proposta:

Art. 18. ............................
I – quanto ao segurado:
.......................................
j) auxílio à mulher em situação de violência doméstica.
.......................................

Subseção XIII – AUXÍLIO À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

Art. 87-A O auxílio à mulher em situação de violência doméstica será concedido sempre que o juiz determinar o afastamento da segurada do local de trabalho, nos termos do art. 9º, § 2º, II, da Lei 1.340/2006, pelo período judicialmente determinado.

§ 1º O valor do benefício corresponderá a uma renda mensal igual a sua remuneração integral.

§ 2º O pagamento do benefício será efetuado mediante a determinação judicial diretamente dirigida ao órgão previdenciário, não estando sujeito a qualquer avaliação administrativa.

INDICAMOS, assim, com a anuência da Mesa Diretora, após ouvir o plenário, que o Presidente da República apresente projeto de lei para alterar a Lei 8.213/91, na forma aqui proposta.

Sala das Sessões, 18 de junho de 2007

ÁLVARO GOMES
Dep. Estadual do PCdoB