INDICAÇÃO nº 15.549/2007

						 A nomeação de Juiz de Paz para o município 						de Teixeira de Freitas, na Bahia. 	

				 

O Deputado Estadual infrafirmado requer, com fulcro no Art. 94, Capítulo X, da L ei nº 3.731, de 22 de novembro de 1979, na forma do art. 112, § 1º, da Lei Complementar nº 035, de 14/03/79, que após tramitação regimental, seja encaminhada por esta insigne Casa Legislativa ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, Jaques Wagner, a seguinte indicação:

“Indica ao  Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, Jaques Wagner, a nomeação de Juiz de Paz, para o município de Teixeira de Freitas, na Bahia.

JUSTIFICATIVAS

Com uma população de aproximadamente 125.000 habitantes, distribuídos numa área de 1.154 Km2, o município de Teixeira de Freitas, criado com o desmembramento de terras de Alcobaça e Caravelas, distante 900 Km de Salvador, não possui um Juiz de Paz. 

A Justiça de Paz, está prevista no inciso II, do Art. 98, da Constituição da República, que discorre: “ (...) composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de 4(quatro) anos e competência para, na forma da lei, celebrar casamentos, 

            

verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação.” 

Acreditamos que os reclamos daqueles municípes, encontram respaldo na significativa demanda local e seu entorno, que se vêem imputados a buscarem os serviços de outras Comarcas, porquanto não disponibilizam da ação do Estado nesta área.

Para a composição desta Indicação, buscamos embasamento na Lei nº 3.731, de 22/11/1979, que dispõe sobre a Organização Judiciária do Estado da Bahia, e, que a despeito de já terem decorridos quase 28 anos, não viabilizou a nomeação de um Juiz de Paz para aquele município.

Sala das Sessões, 04 de junho de 2007

CARLOS UBALDINO DE SANTANA
Deputado Estadual